1 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo. Na hipótese dos autos, o acórdão prolatado pela 7ª Turma deste Tribunal Superior, objeto do Recurso Extraordinário interposto pela parte, está fundamentado em óbice de natureza processual, qual seja, a incidência do CLT, art. 879, § 1º. 2 . Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF ( Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral), sufragou o entendimento no sentido de que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal reveste-se de contornos infraconstitucionais, não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 3 . Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

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2 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 . NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INOCORRÊNCIA. 2. PLANILHA DE CÁLCULOS HOMOLOGADA. ERROS DE CÁLCULOS. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA PRECLUSÃO, A TEOR DO CLT, art. 879, § 2º. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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3 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. RESERVA MATEMÁTICA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

No caso dos autos, consignou o Regional que «o título executivo condenou as executadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, não havendo deferimento para recomposição da reserva matemática". Com efeito, como a liquidação visa a estabelecer o valor exato da condenação, nessa fase, não se poderá modificar ou inovar os termos do título executivo, nem discutir matéria atinente à causa principal, sob pena de alteração do comando exequendo, por via oblíqua, e consequente ofensa ao instituto da res judicata (CLT, art. 879, § 1º). Nesse contexto, não se constata ofensa aos arts. 195, § 2º, e 202, da CF/88, uma vez que foram observadas as diretrizes do comando exequendo. Trata-se apenas de interpretação do alcance do comando exequendo, motivo pelo qual aplicável, no caso, a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 desta Corte . Agravo desprovido .... (Continua)

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4 - TRT3. Correção. Erro material. Correção.

«Como já ensinava Sérgio Pinto Martins, se «visa a execução assegurar àquilo que foi estatuído na sentença (Direito Processual do Trabalho, 18ª. Ed. São Paulo, Atlas, 2002), impõe-se, em atenção à diretriz advinda do processo cognitivo, cujo respeito é inarredável, o provimento da irresignação obreira para o fim de corrigir erro material. Com efeito, a execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada, de forma que, na liquidação de sentença, o que não se pode pretender e permitir é a alteração, modificação ou ampliação do comando inserido na decisão exequenda. Cumpre às partes, e não somente ao juízo, observar na liquidação os parâmetros definidos na decisão, sob pena de macular o parágrafo primeiro do CLT, art. 879. E, em se tratando de erro material, a doutrina e jurisprudência dominante são uníssonas no sentido de permitir a sua correção a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício. É função jurisdicional, particularmente afeta ao Juiz, examinar a conta e certificar-se de sua adequação à coisa julgada, antes da homologação. Por princípio, não pode esta Justiça Especializada corroborar com o enriquecimento sem causa, nem de uma nem de outra parte, cerrando os olhos para evidente equívoco perpetrado, ainda que pela própria parte que apresentou os cálculos homologados.... (Continua)

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5 - TRT3. Contribuição previdenciária. Execução. Execução previdenciária. Liquidação do tributo. Encargo das partes. Inércia. Conseqüência.

«A União Federal tem o encargo de indicar diferenças de contribuições previdenciárias no Processo do Trabalho. O transcurso in albis do prazo previsto no CLT, art. 879, § 3º implica no arquivamento do feito.... (Continua)

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6 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação aos cálculos. Procedimento previsto no CLT, art. 879, § 2º. Preclusão.

«O CLT, art. 879, § 2º, estabelece que: «elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. A regra contida no citado dispositivo é a de que, havendo regular intimação da parte para apresentar sua impugnação fundamentada, deixando a parte transcorrer «in albis o prazo, irremediavelmente preclusa está a oportunidade de se insurgir quanto aos cálculos apresentados.... (Continua)

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7 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Vista dos autos. Nulidade do processo. Vista dos cálculos. Faculdade do Juiz (§ 2º do CLT, art. 879).

«Não enseja nulidade processual, a não intimação do devedor para vista prévia dos cálculos de liquidação. Isto porque o CLT, art. 879, §2º, reflete mera faculdade do juízo executor, sobretudo em se tendo resguardado o momento previsto no art. 884 do mesmo diploma legal.... (Continua)

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8 - TRT3. Liquidação de sentença. Manifestação sobre os cálculos. Preclusão.

«Deixando a Executada de se manifestar sobre a conta apresentada pela Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, apesar de intimada na forma do CLT, art. 879, § 2º, opera-se a preclusão, não se autorizando, em sede de Embargos à Execução, questionamento acerca da correção do valor do débito exequendo.... (Continua)

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9 - TRT2. Liquidação de sentença. Cálculos. Impugnação. Prazo para manifestação. Princípio da razoabilidade. CLT, art. 879, § 2º. Inteligência.

«A dicção do CLT, art. 879, § 2º, no que concerne à faculdade do Juiz em ofertar prazo às partes para impugnação aos cálculos de liquidação deve ser extraída em conformidade com o princípio da razoabilidade, analisando-se caso a caso, de modo a garantir o direito ao contraditório, ampla defesa, bem como a melhor solução da lide. Referido artigo não suprimiu, «in totum, a concessão de prazo para impugnação. Tão-somente relegou-a à criteriosidade do Juiz, em vista da conveniência frente aos casos submetidos a seu crivo. Tal não pode ser interpretado como sinônimo de arbítrio, impróprio ao regime democrático e ao caráter instrumental do processo. Óbvio que, em se tratando de simples cálculos, faz-se desnecessário o prazo, podendo ser homologados, relegando-se eventuais discussões, sob a ótica dos litigantes, aos embargos à execução. Já na quantificação que demande certa complexidade, é indispensável o prazo para impugnação, a fim de que as partes tragam suas versões contábeis, garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa, e auxiliando o Juízo na identificação do «quantum a ser homologado. In casu, notória a complexidade da contabilização, tanto assim que nomeou-se perito, para preencher lacuna técnica, tendo a embargante/agravante apresentado inúmeras impugnações à decisão de embargos à execução, sem que o Juízo adentrasse ao mérito dos questionamentos, resvalando em negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, deixar de dar guarida à pretensão da agravante, implica não só ofensa ao direito de ampla defesa e contraditório, mas também, supressão de Instância, relegando ao Tribunal o papel de órgão prolator da decisão, quando este se restringe à revisão das decisões primárias.... (Continua)

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10 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITES DA EXECUÇÃO.

Não subsistem as ofensas constitucionais indicadas, tendo em vista a conclusão adotada pela Corte de origem, quanto à incidência da preclusão em relação à insurgência atinente aos cálculos homologados, uma vez que a segunda executada, instada a se manifestar, na forma do CLT, art. 879, § 2º, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

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11 - TRT2. Empreitada. Pequeno empreiteiro. Saldo da empreitada. Arbitramento de seu valor. CLT, art. 879.

«Tratando-se, como é comum, de ajustes verbais, sem que se possa provar satisfatoriamente a extensão do trabalho executado e o preço respectivo, possível seu arbitramento diante do comando do CLT, art. 879.... (Continua)

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12 - TRT3. Retificação da conta. Adequação ao comando exequendo.

«Torna-se necessária a retificação da conta quando se constata que os cálculos de liquidação apresentados pela primeira executada quanto à apuração das diferenças de seguro-desemprego não atendem ao comando exequendo, em ofensa ao CLT, art. 879, §1º. De fato, os cálculos de liquidação devem representar estritamente as diretrizes constantes da sentença, nos termos do CLT, art. 879, § 1º, sob pena de vulneração à coisa julgada.... (Continua)

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13 - TRT3. Art. 879, § 2º/clt. Decurso do prazo de dez dias sem manifestação. Preclusão

«Quando o juiz condutor da execução opta pela adoção do rito ditado pelo § 2º do CLT, art. 879, abrindo vista do cálculo elaborado à empresa, sob pena de preclusão, e, deixando ela decorrer o prazo sem qualquer manifestação, correta se apresenta a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, onde a pretensão era demonstrar erro nos cálculos homologados, em face da ocorrência da preclusão. No caso dos autos, entretanto, a despeito da preclusão, devem ser retificados os cálculos inicialmente apresentados e homologados pelo douto Juízo, posto ter o próprio exequente reconhecido a existência de erros, com a apresentação de novas contas de liquidação que deverão ser homologadas.... (Continua)

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14 - TRT3. Fixação. Honorários periciais. Quantum arbitrado.

«Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em conta a complexidade do trabalho técnico, o tempo despendido e as despesas com a diligência, dentre outras circunstâncias. Assim, e considerando os parâmetros adotados por esta d. Turma julgadora, bem como a qualidade dos serviços prestados pelo Expert, tem-se que o valor fixado em primeiro grau deve permanecer inalterado, notadamente quando absolutamente condizente com o valor social do trabalho prestado pelo Perito, bem como com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (CLT, art. 879, § 6º, analogicamente).... (Continua)

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15 - TRT2. Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência. Inss. Fato gerador.

«É o pagamento efetivado pelo empregador ao empregado, decorrente de uma sentença proferida em ação trabalhista, que tanto pode ser condenatória, como homologatória de acordo, que faz surgir o fato gerador, por força do disposto no parágrafo 4º do CLT, art. 879.... (Continua)

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16 - TRT3. Hora extra. Feriado. Reflexos de horas extras. Feriados. Necessidade de previsão expressa na sentença.

«As horas extras habituais refletem nos RSR e feriados. No entanto, os feriados somente serão incluídos nos cálculos quando a sentença expressamente determinar ou quando existir disposição em norma coletiva que favoreça o empregado. Os cálculos devem obedecer a decisão transitada em julgado no processo de conhecimento, conforme previsão expressa no CLT, art. 879, § 1º, não sendo possível, em fase de liquidação, incluir verbas não deferidas, nem mesmo os reflexos.... (Continua)

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17 - TRT3. Liquidação. Coisa julgada. Parâmetros.

«A finalidade da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos da decisão exequenda. Tal orientação encontra respaldo no CLT, art. 879, § 1º. A autoridade da coisa julgada material constrange a liquidação, devendo ser inseridos na conta de liquidação os créditos nos exatos termos deferidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, a liquidação deve observar estritamente os parâmetros fixados na res judicata.... (Continua)

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18 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Coisa julgada. Agravo de petição. Limites de oposição do executado aos cálculos de liquidação. Impossibilidade de rediscussão da coisa julgada.

«Conforme muito bem observou o MM. Juízo a quo, a r. sentença de origem determinou o reflexo das horas extras no RSR e este nas demais verbas, tais como: férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40 %, sendo, portanto, defeso rediscutir a res judicata nessa fase de execução, conforme dispõe o CLT, art. 879, § 1º.... (Continua)

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19 - TRT2. Prazo início da contagem e forma impugnação à sentença de liquidação. Prazo não peremptório. Não é peremptório o prazo para impugnação à sentença de liquidação, sobretudo quando há ofensa à coisa julgada, a teor do parágrafo 1º do mesmo CLT, art. 879, segundo o qual, «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Apelo do executado parcialmente provido.

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20 - TRT2. Entidades estatais. Privilégios. Em geral «agravo de petição. Juros de mora. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9494, de 10/09/1997. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-I do colendo TST. Considerando ser a agravante entidade autárquica que não explora atividade econômica, o preceito supramencionado a ela se aplica. Ainda que assim não fosse, o título judicial exequendo, mesmo em se tratando de execução provisória, firmou o entendimento no mesmo sentido supramencionado, sendo vedada a rediscussão da matéria em fase executiva, a teor do CLT, art. 879, § 1º. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

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21 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Coisa julgada. Agravo de petição. Cálculos de liquidação. Coisa julgada. Observância.

«Os cálculos de liquidação devem ater-se com fidelidade ao comando exequendo, sob pena de vulneração da coisa julgada, nos termos do parágrafo 1º do CLT, art. 879, e do artigo 5º, XXXVI da CR/88.... (Continua)

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22 - TRT2. Coisa julgada. Efeitos adicional de insalubridade. Iluminamento. Condenação em parcelas vencidas e vincendas. Limitação, em fase de execução, das parcelas até a data de desclassificação da insalubridade (fevereiro de 1991). Impossibilidade. A insalubridade por iluminamento era prevista em item da nr-15 revogado em fevereiro de 1991. A desclassificação da insalubridade prejudica a percepção do adicional, sem ofensa a direito adquirido (tst, Súmula 248). Contudo, se a coisa julgada não limita a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade por iluminamento até sua desclassificação, não é possível sua limitação nas fases de liquidação e execução (CLT, art. 879, parágrafo 1º), sob pena de ofensa à coisa julgada.

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23 - TRT2. Liquidação. Procedimento impugnação à sentença de liquidação. Preclusão consumativa. Impugnação lançada após o efetivo levantamento da importância homologada atrai a incidência da preclusão consumativa à qual alude o parágrafo 2º do CLT, art. 879. Agravo de petição da exequente ao qual se nega provimento.

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24 - TRT2. Liquidação em geral liquidação. Modificação ou inovação. Vedação do CLT, art. 879, parágrafo 1º. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda. Assim, se na liquidação apura-se que nada é devido, a execução deve ser extinta.

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25 - TRT2. Coisa julgada. Imutabilidade ou não não há que se falar em ofensa à coisa julgada (art, 5º, XXXVI, da CF), nem ao CLT, art. 879, parágrafo 1º, de vez que a r. Decisão de embargos à execução está em consonância com a sentença exequenda, não se verificando modificação ou inovação em sede de liquidação.

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26 - TRT2. Previdência social. Contribuição. Multa, juros e correção monetária. Contribuição previdenciária.

«No tocante a atualização do crédito previdenciário, é de se observar o disposto no parágrafo 4º, do CLT, art. 879. Assim, pelo que se depreende das disposições legais, não há dúvida de que o recolhimento das importâncias devidas ao INSS deverá ser feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação.... (Continua)

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27 - TRT3. Hora extra. Base de cálculo. Horas extras. Base de cálculo. Adicional de risco. Coisa julgada.

«Se o comando exeqüendo pronunciou-se acerca da natureza jurídica do adicional de risco, determinando que ele servisse de base de cálculo apenas para o FGTS; não se pode pretender utilizá-lo para o cálculo das horas extras, sob pena de ofensa à coisa julgada. Na liqüidação não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda, tampouco discutir questão pertinente à causa principal (CLT, art. 879, §1º).... (Continua)

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28 - TRT3. Agravo de petição. Liquidação da sentença. Obediência à coisa julgada.

«Nos termos do § 1º do CLT, art. 879, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença ou discutir matéria pertinente à causa principal. A intimação do executado para o cumprimento da obrigação de fazer decorre da imperatividade emanada do comando exequendo e, por isso, constitui medida indispensável para a cominação da multa. À míngua de intimação específica do executado para a prática do ato, conforme determinado no julgado, a aplicação da multa implica violação à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CR/88).... (Continua)

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29 - TRT3. Agravo de petição. Execução. Obediência à coisa julgada.

«Os cálculos de liquidação devem obedecer fielmente ao comando exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Toda a generalidade do comando há de sempre se adaptar à especificidade do cálculo, mormente se este se guia pela coerência sistemática do julgado. Assim, O comando exequendo não pode ser entendido fora do contexto em que foi proferido. Preceitua o CLT, art. 879, § 1º, que na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.... (Continua)

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30 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Cálculos de execução. Insubsistência de reflexos após incorporação.

«Os cálculos de liquidação devem observar o comando exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A partir da incorporação ao salário padrão das gratificações sobre as quais foram deferidos reflexos do auxílio alimentação, não cabem mais os reflexos pretendidos, por absoluta ausência de determinação no comando exeqüendo de que fossem devidos os reflexos do auxílio alimentação sobre o salário. Assim, corretos os cálculos que observaram o comando exeqüendo. Nos termos do CLT, art. 879, §1º, «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal... (Continua)

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31 - TRT3. Embargos à execução. Preclusão. Embargos à execução. Preclusão.

«Constatado nos autos que a executada não se valeu do momento processual oportuno da oposição dos embargos à execução (CLT, art. 879, § 2º), de modo a apontar determinada incorreção na apuração de uma das parcelas contempladas no título executivo judicial, é incabível a sua pretensão de renovar ato processual já consumado, sob pena de retroceder na marcha procedimental do processo execução, mormente quando também evidenciada no caso vertente a preclusão lógica, exteriorizada pela prática de atos manifestamente incompatíveis no tocante à impugnação dos valores apurados a título de indenização por danos materiais.... (Continua)

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32 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Coisa julgada. Execução. Recolhimento da cota-parte do empregado ao fundo de pensão. Impossibilidade de rediscussão da res judicata.

«Consoante dispõe o CLT, art. 879, § 1º, liquidação é defeso a rediscussão da res judicata, pouco importando, pois, o que diz o regulamento do plano de benefícios a respeito do recolhimento da cota-parte do empregado exequente ao Fundo de Pensão, já estando sepultada pela preclusão o debate sobre a incidência ou não de juros de mora sobre essa obrigação imposta pela res judicata.... (Continua)

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33 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Impugnação. Impugnação à conta de liquidação. Preclusão.

«Ao manifestar-se sobre a conta de liquidação, deve a parte apontar, de forma fundamentada, os itens e valores objeto de discordância, nos termos do CLT, art. 879, §2º. Objetivou o legislador, com isso, que a falta de indicação dos itens objeto de discordância implique na convalidação da conta. Esse entendimento adquire maior relevo na hipótese de expressa concordância, pelo exequente, com os cálculos apresentados pela outra parte, sem qualquer ressalva, caso em que perde o direito de opor discordância em momento posterior, em razão da preclusão consumativa e lógica, evitando-se, com isso, ofensa ao princípio da segurança jurídica.... (Continua)

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34 - TRT3. Execução. Limites. Coisa julgada.

«A execução deve observar os estritos limites da coisa julgada formada no processo de conhecimento. Assim, na liquidação de sentença, não se pode pretender qualquer alteração do comando decisório, sob pena de se violar o disposto no CLT, art. 879, § 111.... (Continua)

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35 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação ao cálculo de liquidação. Coisa julgada. CLT, art. 879, § 2º. Preclusão. Impossibilidade.

«Embora o CLT, art. 879, §2º estabeleça a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, é certo que deve prevalecer a coisa julgada sobre a mera preclusão de direito quando os temas trazidos em posterior impugnação aos cálculos referem-se a adequações da conta ao comando exequendo, o que poderia ser feito mesmo de ofício pelo juízo. Nestes casos, então, afasta-se a preclusão porque, nos termos do §1º do CLT, art. 879, «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo prevalecer, pois, o disposto na decisão transitada em julgado.... (Continua)

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36 - TRT3. Liquidação cálculo remessa. Contadoria judicial-agravo de petição. Apresentação dos cálculos. Remessa à contadoria judicial. Possibilidade.

«Extrai-se da norma consubstanciada no § 3º do CLT, art. 879, que a elaboração dos cálculos pode ser feita pelas partes ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho. Assim é que, não envolvendo a conta em questão grande complexidade, e manifestando o exequente a falta de condição para elaborá-la, a decisão que se revela mais razoável, data venia, não é a extinção da execução por renúncia do exequente, mas sim o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial deste Regional.... (Continua)

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37 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Impugnação. Impugnação aos cálculos. União federal. Demonstração das diferenças. Desnecessidade.

«Nos termos do disposto no CLT, art. 879, §3º, não é requisito essencial para o conhecimento da impugnação à liquidação apresentada pela União Federal a apresentação de novos cálculos. Com efeito, impõe-se o conhecimento da impugnação apresentada com a determinação de retorno dos autos à origem para exame e julgamento das questões invocadas, como entender de direito.... (Continua)

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38 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO TÍTULO EXECUTIVO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento . Registrou-se que o processo encontra-se em fase de execução, na qual não se pode modificar ou inovar os termos do título executivo, nem discutir matéria atinente à causa principal, sob pena de alteração do comando exequendo, por via oblíqua, e consequente ofensa ao instituto da res judicata (CLT, art. 879, § 1º). Concluiu-se pela ausência de ofensa à coisa julgada, tendo em vista que no título executivo não houve limitação da condenação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos consignados expressamente no acórdão regional, no sentido de que «p or prestigiar (repita-se) os termos do dispositivo da decisão condenatória transitada em julgado, esta Turma rejeitou (formalmente) a pronúncia da prescrição parcial suscitada pelo SERPRO, então agravante (ao final da fundamentação articulada no tópico «Prescrição Parcial" . Agravo desprovido .... (Continua)

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39 - TRT18. Execução. Fiel observância ao título executivo judicial. Limites.

«A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada, Assim, na liquidação de sentença não se pode pretender inovar ou modificar a decisão exequenda (CLT, art. 879, § 1º), mas apenas buscar a observância dos comandos por ela fixados.... (Continua)

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40 - TRT18. Execução. Fiel observância ao título executivo judicial. Limites.

«A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada, Assim, na liquidação de sentença não se pode pretender inovar ou modificar a decisão exequenda (CLT, art. 879, § 1º), mas apenas buscar a observância dos comandos por ela fixados.... (Continua)

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41 - TRT18. Execução. Modificação da decisão liquidanda. Impossibilidade.

«De acordo com o disposto no parágrafo 1º do CLT, art. 879, na liquidação não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Logo, não merecem reparos os cálculos de liquidação quando observarem os comandos constantes da decisão exequenda.... (Continua)

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42 - TRT18. Execução. Fiel observância ao título executivo judicial. Limites.

«A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada, Assim, na liquidação de sentença não se pode pretender inovar ou modificar a decisão exequenda (CLT, art. 879, § 1º), mas apenas buscar a observância dos comandos por ela fixados.... (Continua)

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43 - TRT18. Cálculo. Modificação da sentença liquidanda. Impossibilidade.

«Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal (CLT, art. 879, § 1º)... (Continua)

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44 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal. Sentença líquida com cálculos. Possibilidade.

«No caso concreto o TRT manteve a decisão de origem que proferiu sentença líquida com os cálculos. Na execução faz-se necessário que o título possua os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sob pena de nulidade. Como, na maior parte das vezes, as sentenças trabalhistas são ilíquidas, faz-se necessária a sua liquidação prévia para que o título judicial possa ser executado nos conformes legais. Dispõe o CLT, art. 879 que «sendo ilíquida a sentença ordenar-se-á previamente a sua liquidação. Constata-se que a liquidação constitui apenas um procedimento e não um processo autônomo, sendo uma fase preparatória da execução.Dessa forma, não caracteriza cerceamento do direito de defesa a prolação de sentença líquida, inclusive com os cálculos da possível execução. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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45 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. AVISO PRÉVIO. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 422/TST, I.

Em que pesem as razões recursais, verifica-se que a executada não impugnou o fundamento nodal adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que, em sede de execução, é vedado alterar os parâmetros da decisão de conhecimento, nos termos do CLT, art. 879, § 1º, sob pena de afronta à coisa julgada . Ausente a impugnação específica do acórdão recorrido, incide à hipótese o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não provido.... (Continua)

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46 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE OFENSA AO art. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.

No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Quanto à tese da executada de que a base de cálculo do pensionamento não poderia ter sido fixada em salários mínimos, por ofensa à Súmula Vinculante 4/STF e por configurar dupla incidência de correção monetária, já que também houve aplicação do IPCA-E, assinalou a Corte a quo que «não se trata de erro de cálculo, mas inconformismo quanto aos parâmetros adotados para a variação no tempo da base de cálculo da verba, razão pela qual concluiu que, «uma vez que a insurgência da empresa não foi apresentada no momento oportuno, correta a sentença que reconheceu a ocorrência da preclusão". Dessa forma, verifica-se que a questão relativa à alegada dupla incidência de correção monetária encontra-se preclusa, uma vez que a executada, embora regularmente intimada, não se manifestou sobre os cálculos de liquidação, nos termos do CLT, art. 879, § 2º. Conforme decidido pelo Regional, a impugnação apresentada não pode ser considerada erro material, pois depende de rediscussão das próprias parcelas deferidas no título executivo transitado em julgado, e não apenas de correção aritmética de cálculos, de forma que resulta inviabilizado o exame da apontada ofensa ao CF/88, art. 7º, IV. Agravo desprovido .... (Continua)

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47 - TST. 1.

A Corte Regional manteve a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406).. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes. Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, tendo o Regional fixado a TR como índice de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da «incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXII da CF/88e provido.... (Continua)

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48 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO - SÚMULA 214/TST.

A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que não cabe agravo de petição, de imediato, da decisão que aprecia a impugnação aos cálculos apresentada na forma do CLT, art. 879, § 2º, em razão da sua natureza interlocutória. Dessa forma, correta a decisão regional que não conheceu do agravo de petição, tendo em vista a ausência de enquadramento da decisão que aprecia a impugnação aos cálculos apresentada nos termos do CLT, art. 879, § 2º em quaisquer das exceções contidas na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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49 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CLT, art. 879, § 2º). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST .

No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme decidido pelo Regional, opera-se a preclusão se a parte, intimada, não impugnar o cálculo de liquidação no prazo do art. 879, 2º, da CLT, o que inviabiliza, por consequência, a impugnação em sede de embargos à execução. Ademais, consoante destacado na decisão agravada, a matéria afeta à preclusão envolve a incidência de preceito infraconstitucional, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto na Súmula 266/TST e no § 2º do CLT, art. 896. Agravo desprovido .... (Continua)

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50 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. O CLT, art. 896, § 1º-A, IV determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário. Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO E DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal Regional entendeu a «execução deve observar os limites da coisa julgada, portanto, não se pode alterar, modificar ou ampliar a decisão exequenda na fase de liquidação (CLT, art. 879, § 1º) (fls. 1.052). Assim, interpretando os fundamentos da decisão exequenda, indicou que «durante as reuniões e treinamentos, o empregado não está praticando vendas e, dessa forma, os cálculos foram elaborados de acordo com a sentença exequenda. Nesse passo, não se divisando nenhuma dissonância patente entre o título executivo e o acórdão a quo, e possuindo a matéria, no particular, conotação meramente interpretativa, não prospera efetivamente a arguida ofensa à coisa julgada, na esteira da diretriz expressa na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável ao caso por analogia. Agravo a que se nega provimento .

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