CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 818
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51 - TRT3. Horas extras. Vigia. Residência do obreiro no estabelecimento da empresa. Anotações britânicas do ponto. Irrelevância dessa prova.
«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida por ter concluído ser impossível para a espécie humana o trabalho contínuo 24 horas por dia sem descanso, além de ter destacado em sua fundamentação o descumprimento de ônus de prova pelo reclamante, a quem cabia provar a alegada inidoneidade dos cartões de ponto (CLT, art. 818). O fato de as folhas de ponto eletrônico se apresentarem uniformemente anotadas britanicamente, por si só, não implica em fraude trabalhista, especialmente porque o reclamante afirma na petição inicial que exercia a função de vigia, trabalhava e morava nas instalações da reclamada, para vigiar o maquinário que estava desativado, situação jurídica que se assemelha à do trabalhador marítimo, que só e considerado em serviço durante a jornada contratual ou nas situações de sobreaviso (o que não ocorre nos autos), sendo, portanto, irrelevante essa prova documental para a prova das supostas horas extras prestadas.... ()
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52 - TRT2. Vigia e vigilante. Conceito vigia e vigilante. Atribuições distintas. Hipótese em que a parte não prova suas alegações nos termos do CLT, art. 818 e ainda declara que executava atribuições previstas na classificação Brasileira de ocupações. Cbo emitida pelo mte, como típicas daquelas exercidas por vigias, porteiros e afins. Recurso do autor a que se nega provimento.
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53 - TRT2. Pagamento comissões pagas «por fora. Ônus da prova. Cabia à reclamante o ônus de provar a existência de pagamentos de comissões à margem da folha de pagamento e ausência das respectivas integrações e reflexos nas demais verbas (CLT, art. 818), por tratar-se de fato constitutivo do direito perseguido. Não logrou êxito em produzí-la. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
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54 - TST. I. Recurso de revista da reclamada. Processo eletrônico. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.
«Não se divisa violação do CLT, art. 818, uma vez que a controvérsia foi solucionada à luz da valoração da prova produzida e não pelas regras da distribuição do ônus probatório. De outra parte, os arestos transcritos para a comprovação de divergência jurisprudencial são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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55 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Ônus da prova.
«O intervalo intrajornada, quando pré-assinalado, já contém, por permissão legal, presunção relativa de veracidade. Assim, a omissão na concessão do intervalo é fato constitutivo do direito obreiro e, por isso mesmo, cabe ao empregado o ônus probatório, na forma do CLT, art. 818. ... ()
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56 - TST. Agravo de instrumento. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Ônus da prova. Demonstrada violação do CLT, art. 818.
«Agravo de instrumento provido.... ()
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57 - TST. 7) FGTS. Ônus da prova.
«A discussão acerca do ônus da prova mostra-se irrelevante, pois a diretriz inserida no CLT, art. 818 somente é aplicável quando a lide carecer de elementos probantes, o que não ocorreu no presente caso, porquanto o pagamento do FGTS decorre da condenação judicial em diferenças de verbas salariais. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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58 - TST. Trabalho rural. Indenização por dano moral.
«De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. No caso dos autos, o TRT, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela conduta ilícita da reclamada, que atenta contra a dignidade da pessoa do trabalhador e configura dano moral, considerando-se o descumprimento da NR 31 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, atinente à saúde e higiene do trabalhador. Fixadas essas premissas, para que esta Corte Superior conclua de modo contrário ao do TRT, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. ... ()
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59 - TST. Danos morais. Configuração. Precariedade dos sanitários e refeitórios nos locais de trabalho.
«De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. No caso, o TRT, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela conduta ilícita da primeira reclamada, que atenta contra a dignidade da pessoa da trabalhadora, e configura dano moral, em decorrência da «ausência do fornecimento de condições sanitárias e lugar adequado para refeições. Fixadas essas premissas, para que esta Corte Superior conclua de modo contrário ao do TRT, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. ... ()
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60 - TST. Comissões pagas por fora. Valor. Comprovação pelo autor.
«Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que ficou comprovado o pagamento por fora de comissões na quantia média de R$ 850,00, não procede a alegação de ofensa ao CLT, art. 818, a pretexto de que o reclamante não teria comprovado o fato constitutivo de seu direito. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Horas extas. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Ônus da prova.
«Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do CLT, art. 818. ... ()
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62 - TST. Horas extras. Ônus da prova.
«Não se constata violação direta e literal do CLT, art. 818 indicado como violado, tendo em vista que a controvérsia não se limitou à análise da distribuição do ônus da prova. Ademais, comprovada a jornada de trabalho do reclamante por meio das provas documental e testemunhal, inviável se perquirir acerca da responsabilidade pela comprovação dos fatos alegados. ... ()
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63 - TRT2. Sabesp. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Inaplicabilidade da oj 191 da sdi. 1 do c. Tst.
«Em regra, quando a controvérsia se dá sobre direitos decorrentes de reforma ou contrato de empreitada de construção civil, não sendo a empresa tomadora uma construtora ou incorporadora, não se aplica o teor da Súmula 331 do C. TST, mas sim a OJ 191 da SDI. 1 do C. TST. Ao alegar a 2ª reclamada, na contestação, que não se tratava de terceirização, mas de contrato de obra, atraiu para si o ônus de prova (CLT, art. 818 e 333, II do CPC/1973), por se tratar de fato modificativo/ impeditivo de direito, encargo do qual não se desvencilhou. Insuficiente a juntada do contrato administrativo que previa a «a Execução de Obras do lote 1 do Sistema produtor de Água Mambú/ Branco de acordo com o «o Projeto, Edital da Concorrência Internacional Sabesp CSO 53.655/07, Proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Dossiê Sabesp 07/011.309, Volume I, Tomo 1 a 17 e a especificação técnica, regulamentação de preços e critérios de medição, posto que desacompanhado dos «demais documentos nele referidos, não havendo como se presumir que se tratava de reforma ou construção, devendo a tomadora assumir a responsabilidade pela contratação. Ademais, o objeto social da SABESP é de execução e operação de serviços públicos de saneamento básico em todo o território do Estado de São Paulo, através do tratamento e abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos. Logo, a assinatura de contrato de «Execução de Obras do lote 1 do Sistema produtor de Água Mambú/ Branco, trata-se, na verdade, de terceirização e, no presente caso, ilícita, já que se coaduna com a atividade-fim da tomadora, não se caracterizando esta como mera dona da obra, o que, na situação contextualizada, torna inaplicável a OJ 191 da SDI. 1 do C. TST. Nesse sentido, aliás, já decidiram as 4ª e 8º Turmas deste E. Regional, bem como o C. TST (ERR 53700-80.2005.5.03.0041), em julgado que serviu de base para a reedição da OJ 191 da SDI. 1 do C. TST em 27.05.2011. Sentença mantida.... ()
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64 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Inovação recursal.
«A indicação de ofensa ao CLT, art. 818 consistiu, como consignado na decisão agravada, em inequívoca e vedada inovação recursal, pois não fora veiculada nas razões do recurso de revista, o que impede sua apreciação. Com efeito, o apelo original deve estar completo, perfeito e acabado no momento de sua interposição, em respeito aos princípios da consumação, da eventualidade e da segurança jurídica. Assim, uma vez protocolado, opera-se em relação a este a preclusão consumativa, inviabilizando o debate posterior de questões não suscitadas, sendo vedadas a emenda e a complementação das razões recursais. Agravo não provido.... ()
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65 - TST. 2. Dano moral. Ônus da prova.
«Conforme delineado na decisão regional, a reclamante desincumbiu-se do ônus da prova, pois apresentou testemunha que corroborou a tese exordial. Assim, não há falar em violação do CLT, art. 818, nem em divergência jurisprudencial quanto ao ônus da prova.... ()
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66 - TRT3. Gratificação especial. Criação. Poder diretivo. Princípio da isonomia. Lesão. Ausência.
«O reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o direito à gratificação especial (CLT, art. 818 e 333, I do CPC/1973). Inexiste violação ao princípio da isonomia, pois a instituição e regulamentação de gratificações não previstas em lei são ínsitas ao poder diretivo do empregador.... ()
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67 - TRT2. Sindicato ou federação contribuição legal recurso da primeira reclamada. Contribuição assistencial. Devolução. O precedente normativo 119 do c. TST confirma que a exigência da contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados viola a liberdade do trabalhador, e porque a reclamada não comprovou que a reclamante se vinculava à entidade sindical, deve devolver os valores descontados. Justa causa. A justa causa deve ser robustamente comprovada pela empresa (CLT, art. 818), em respeito ao princípio da continuidade do liame empregatício. Inteligência da Súmula 212 do c. TST. Recurso da reclamante. Danos morais. O mero inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não configura ato ilícito hábil a afrontar direitos da personalidade do obreiro, sendo imperiosa, para ensejar a responsabilização civil, prova robusta de lesões concretas decorrentes da omissão patronal.
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68 - TRT2. Relação de emprego representante comercial contratos de representação comercial. Nulidade. Tenho defendido a tese segundo a qual o processo do trabalho contém norma precisa sobre o ônus da prova, qual seja o CLT, art. 818, que o distribui de modo uniforme e equilibrado entre as partes. Sejam quais foram as respectivas alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. Não se desvencilhando o reclamante do encargo probatório correlato à coação para que fosse obrigado a constituir firma individual, como condição para a continuidade da prestação dos serviços, são plenamente válidos os pactos de representação comercial, prejudicando o exame das argumentações concernentes a indenização pela rescisão contratual e ao dano moral, haja vista que a pessoa física não participou das relações contratuais em destaque. Do exposto, fica integralmente mantida a r. Sentença de origem.
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69 - TRT3. Relação de emprego. Ônus da prova. Vínculo de emprego. Ônus da prova.
«A negativa da existência do vínculo de emprego, mas com o reconhecimento da prestação de serviços, na condição de autônomo, inverte o ônus da prova, ficando a cargo da parte reclamada demonstrar que a relação jurídica não se desenvolveu nos moldes celetistas (CLT, art. 818 c/c art. 333/II/CPC).... ()
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70 - TRT3. Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Descumprimento de obrigações pactuadas. Ônus da prova.
«A rescisão indireta do contrato de trabalho exige que a falta cometida pelo empregador seja grave, o que deve ser analisado em atenção às circunstâncias de cada caso. Daí se concluir que nem todo inadimplemento contratual por parte do empregador ensejará a rescisão indireta do pacto laboral. Assim, não se desincumbindo o reclamante do ônus de provar a existência de qualquer pressuposto legal que autorizasse a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 818 c/c 333, I, do CPC/1973), impõe-se o indeferimento da pretensão.... ()
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71 - TRT3. Seguro de vida. Indenização. Indenização substitutiva de seguro de vida. Culpa da executada não comprovada. Indevida.
«Se o acórdão exequendo determinou o pagamento de indenização substitutiva do seguro de vida ao exequente apenas se comprovada a culpa da executada pelo não recebimento desse benefício, esse requisito deverá ficar comprovado nos autos e o ônus dessa prova é do beneficiário da decisão, por constituir fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o CLT, art. 818.... ()
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72 - TRT3. Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Ônus da prova.
«Compete ao trabalhador demonstrar em juízo que a sua dispensa foi discriminatória, por ser fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do CLT, art. 818. Principalmente por não se tratar de doença grave que suscite estigma ou preconceito (súm. 443, TST).... ()
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73 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança. Enquadramento do contribuinte.
«Não comprovada pela entidade sindical a condição de empresário ou empregador rural do réu, segundo os termos do Decreto-Lei 1.166/71, ônus que lhe competia, conforme CLT, art. 818, é indevida a cobrança perseguida. Recurso desprovido.... ()
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74 - TRT2. Salário. Desconto salarial. Restituição de descontos. Quebra de caixa. Ônus da prova. CLT, art. 818.
«A recorrente sempre recebeu indenização por quebra de caixa, como se constata por análise de seus holerites. O escopo do pagamento desta verba é conceder ao empregado segurança para que exerça sua função sem o temor constante de sofrer perda salarial decorrente das responsabilidades e particularidades do cargo, dentre as quais a ocorrência constante de pequenas diferenças a menor no fechamento de caixa, inclusive por conta do arredondamento de valores não monetários das notas fiscais (p. ex, R$ 0,01, 0,02, etc). Sendo assim, é lícito o desconto de eventuais diferenças a menor encontradas no caixa, tanto do valor da indenização recebida como em valor excedente a esta, desde que observado o procedimento estabelecido na norma autônoma, inclusive quanto à conferência dos valores do caixa ser realizada na presença do respectivo operador, o que a recorrente disse não ocorrer. Todavia, não há prova deste fato que fundamenta a pretensão. Nesse contexto, não é devida a restituição dos descontos a título de quebra de caixa. Inteligência e aplicação do CLT, art. 818. Recurso ordinário não provido no aspecto.... ()
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75 - TRT2. Efetiva jornada cumprida por seus empregados, a teor do disposto no art. 74, combinado com o CLT, art. 818, pertinentes os parâmetros indicados pelo juízo de origem para o cálculo das horas extras, apenas controles de ponto fidedignos merecem valoração como prova. Em nada favorece a recorrente a circunstância de os controles terem sido firmados pelo reclamante, uma vez que a coação econômica que permeia o contrato de trabalho opõe-se ao reconhecimento de sua eficácia.
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76 - TRT18. Danos morais. Indenização. Pressupostos.
«Consoante iterativa jurisprudência acerca do tema, nas ações em que se pleiteia indenização por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima da vítima, uma vez que esse dano é considerado in re ipsa, sendo, portanto, presumido em face das circunstâncias que norteiam o fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, aliada aos elementos subjetivos (dolo ou culpa) e eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. ... ()
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77 - TRT18. Dispensa por justa causa. Inexistência de prova de falta grave. Nulidade da dispensa motivada.
«A dispensa por justa causa é a pena mais grave aplicável na esfera trabalhista, podendo trazer ao empregado consequências que transcendem o ambiente profissional. Em razão disso, a falta ensejadora da dispensa motivada exige prova cabal e inequívoca, ônus que incumbe ao empregador, por ser fato extintivo do direito postulado pelo obreiro (CLT, art. 818 c/c o art.333, II, do CPC). Não restando provada a prática de falta grave pelo empregado, mantém-se a sentença que reputou nula a dispensa por justa causa.... ()
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78 - TRT18. Indenização por dano moral.
«Os fatos geradores do dano moral precisam, não só ser provados, mas também mostrar-se suficientes para atingir a honra e a dignidade da pessoa humana, tomando-se por base o «homem médio, sendo encargo processual do autor a sua demonstração, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818 e 333, I, do CPC). Não tendo sido constatados acontecimentos aptos a ocasionar lesão a direitos da personalidade, não há falar-se em dano moral sofrido.... ()
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79 - TST. Jornada extraordinária. Trabalho extraordinário não registrado nos controle de ponto.
«As razões de revista estão fundamentadas apenas na indicação de violação do CLT, art. 818. Contudo, o Tribunal Regional, arrimado na análise das provas dos autos, concluiu ter a autora comprovado a ocorrência de trabalho sem registro nos cartões de ponto. Desse modo, se vislumbra a alegada ofensa ao CLT, art. 818, porquanto a Corte a quo não examinou a matéria à luz das regras de distribuição do ônus da prova, mas formou seu convencimento a partir do exame do acervo fático-probatório produzido nos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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80 - TST. Horas extras e reflexos. Jornada dos radialistas. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Decisão pautada na análise da prova. Discussão acerca do ônus. Impertinência.
«1. Quanto às horas extras, o quadro fático delineado pelo TRT é o de que o reclamante como aderecista ou líder de adereços trabalhava na cenografia da reclamada, atividade compreendida na profissão de radialista, fazendo jus à jornada da categoria. ... ()
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81 - TST. Progressões por merecimento e antiguidade.
«A SDI-I desta Corte posicionou-se no sentido de as promoções por merecimento previstas no regulamento empresarial, dependentes de avaliação subjetiva e preenchimento de requisitos estipulados para a sua concessão, gerarem apenas uma expectativa de direito para o empregado concorrer a processo seletivo e avaliação destinada à promoção. Não há falar em promoção automática quando requer critérios subjetivos e comparativos, não sendo possível sua concessão pelo magistrado, em substituição do empregador. Ressalva de entendimento do relator. Assim, considerando que a omissão de proceder as avaliações de desempenho para a progressão por mérito não possui o condão de autorizar a concessão automática de tal promoção pelo magistrado, o Regional, ao atribuir à reclamada o onus probandi quanto à realização das citadas avaliações, maculou o CLT, art. 818. Contudo, em relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que a necessidade de deliberação da diretoria da empresa para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do PCCS traduz condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada, cabendo a aplicação por analogia da diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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82 - TRT2. Relação de emprego. Período sem registro. Ônus da prova.
«Considerando que a tese defensiva foi no sentido de que a autora somente prestou serviços a partir de 2012, pertencia à autoria o ônus da prova relativamente labor anterior ao registro, no moldes do CLT, art. 818, encargo do qual não se desvencilhou plenamente, posto haver conduzido testemunha admitida aos préstimos da ré em data posterior, razão pela qual não pôde indicar o início de seu labor. Recurso Improvido. Indenização por danos morais. Não pagamento de verbas rescisórias. Ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais é tomado o trabalhador demitido que não recebe seus haveres rescisórios, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. O fato de a empresa deixar de quitar valores, impondo ao laborista dirigir-se ao Órgão Judiciário para postulá-los, não pode ser considerado como fator gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para o reconhecimento, como a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação familiar prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, efeitos nefastos que impositivamente devem ser comprovados pela parte autora da ação, não se podendo apontar como único fator a inadimplência como causador dos danos, haja vista que o caso trazido ao Judiciário, obtém tratamento legal, e, sendo o caso, se resolve pelo pagamento com a devia correção monetária, juros e multas, consubstanciando prejuízo meramente patrimonial. Recurso Improvido.... ()
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83 - TST. Adicional noturno.
«Não há falar em afronta ao CLT, art. 818, pois, de fato, competia ao autor demonstrar eventuais diferenças de adicional noturno que entendia devidas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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84 - TRT2. Ônus da prova. Documentos. Ausência de impugnação na defesa. Fato que com esses pretende-se provar. Incontrovérsia. Não ocorrência. A ausência de impugnação na defesa a documentos de autoria incerta não torna incontroverso o fato que com esses pretende-se provar. Negado categoricamente o fato, é necessária a prova deste, a cargo de quem o alegar, CLT, art. 818. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
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85 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Horas extras. Ônus da prova. Viagens internacionais.
«Demonstrada possível violação do CLT, art. 818, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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86 - TST. Agravo de instrumento da primeira reclamada. Somar 1. Data da admissão. Grupo econômico.
«Ante uma possível violação do CLT, art. 818, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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87 - TST. Período contratual. Data de início.
«Não se verifica violação do CLT, art. 818, uma vez que a questão foi solucionada com base na valoração da prova e, não, sob o princípio da distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.... ()
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88 - TST. Dano material. Ônus da prova. Não comprovação pelo reclamante do prejuízo econômico.
«O dano material não se presume, deve ser comprovado. No caso ora analisado, a Corte de origem assinalou que o reclamante não comprovou os alegados prejuízos, tendo deferido a indenização por danos materiais com base na presunção do prejuízo por ele sofrido em decorrência do incêndio no alojamento da reclamada. Assim, não tendo o reclamante comprovado o prejuízo econômico, está configurada a violação do CLT, art. 818, por ser do reclamante o ônus de provar o dano material, ônus do qual não se desincumbiu, não cabendo a presunção do prejuízo, ante o seu caráter mensurável. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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89 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Ônus das prova.
«O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, principalmente na prova oral (depoimentos das testemunhas do reclamante e do reclamado), entendeu comprovado o fato constitutivo do reclamante às horas extras. Assentou que foi confirmada a realização da jornada descrita na inicial, que foi arbitrada da seguinte forma: a) no primeiro contrato, das 7h30min às 19h30min, em 2 (dois) dias da semana, e nos demais 3 (três) dias, das 6h às 21h30min, com intervalo intrajornada 30 (trinta) minutos; e 2 (dois) sábados por mês, das 8h às 11h30min; b) no segundo contrato das 7h30min às 19h30min de segunda a sexta-feira, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. Assim, não há como se reconhecer a violação do CLT, art. 818. ... ()
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90 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Empregador.
«Vislumbrada possível ofensa ao CLT, art. 818, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.... ()
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91 - TST. Recurso de revista. Unicidade contratual. Férias.
«Não há falar em violação do CLT, art. 818, uma vez que o dispositivo invocado trata, genericamente, do instituto do ônus da prova, enquanto a controvérsia foi decidida mediante a valoração do conjunto de fatos e provas dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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92 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Promoções por merecimento.
«Constatada a aparente violação do CLT, art. 818, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. ... ()
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93 - TST. Recurso de revista. Promoções por merecimento.
«A SDI-I, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, ao julgar o processo TST - E - RR - 51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Adota-se, pois, o entendimento de que, diferentemente da progressão por antiguidade, na progressão por mérito, a apuração é eminentemente subjetiva e fundamenta-se em aferição de desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros. Nesse sentido, insta ressaltar que o posicionamento desta Corte é no sentido de ser do reclamante o ônus de comprovar o atendimento dos requisitos necessários à postuladas promoções por merecimento, por ser fato constitutivo de seu direito. Logo, o Tribunal Regional, ao manter a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento, atribuindo à reclamada o ônus da prova, incorreu em violação do CLT, art. 818. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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94 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ônus da prova.
«Diante da ofensa ao CLT, art. 818, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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95 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA.
O Tribunal Regional declarou a reversão da justa causa em dispensa sem justa causa ante a ausência de prova robusta e incontestável de qualquer conduta da reclamante grave o suficiente a ensejar a ruptura abrupta do contrato de trabalho, com a quebra da confiança necessária à continuidade da relação de emprego. Para se concluir de forma diversa, seria necessária a reapreciação do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. Ante a possível violação do CLT, art. 818, I, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tocante ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. Hipótese em que a reclamante foi dispensada por justa causa com fundamento no art. 482, «b, da CLT. O Tribunal Regional reformou a sentença e reverteu a justa causa aplicada. Também entendeu devida a indenização por danos morais, concluindo tratar-se de dano in re ipsa . Consignou que «o direito da parte empregadora de dispensar seus empregados torna-se ilícito se exercido de forma abusiva, e que «a parte reclamada não produziu provas suficientes para embasar a grave imputação feita à parte autora, qual seja, a incontinência de conduta e mau comportamento que sugere . Em relação ao dever de indenizar, o TST adota o entendimento de que a reversão da rescisão por justa causa em juízo, por si só, não enseja o dever de reparação por danos morais, salvo na hipótese de reversão fundada em ato de improbidade não comprovado, em que o dano se dá in re ipsa . Precedentes. Quanto ao ato de improbidade, na lição do Ministro Mauricio Godinho Delgado, «trata-se de conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem . No caso, a reclamante foi acusada de incontinência de conduta e mau procedimento por suposta manipulação de seus indicadores para atingimento de metas pessoais. Nesse contexto, em que não evidenciada a hipótese de ato de improbidade não comprovado, necessária a demonstração do efetivo prejuízo experimentado pela empregada, o que não ocorreu no caso. Indevida, portanto, a reparação pretendida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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96 - TST. DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Diante do registro do TRT de que « falta de assinatura dos documentos rescisórios e da baixa da CTPS no momento em que a demandante requereu o imediato desligamento não são circunstâncias que, por si só, caracterizam o dano moral, não tendo a demandante feito qualquer prova de violação de seus direitos personalíssimos em razão disso , não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126/TST. II. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, muito embora haja obrigatoriedade das anotações na CTPS do empregado, sua falta não implica, por si só, em dano moral ao empregado, sendo imprescindível a comprovação dos requisitos da reparação civil, também ostentando o entendimento que a ausência de pagamento de verbas rescisórias, não acarreta, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do empregado, sendo necessária a comprovação do dano à personalidade do trabalhador. III. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional, insuscetível de reanálise em grau de recurso de revista, conforme o óbice da Súmula 126/TST, demonstra que não houve comprovação de prejuízos de ordem moral à Reclamante, ônus que incumbia à parte autora, à luz do CLT, art. 818, dispositivo observado pelo TRT, no particular. III. Ainda, vale registrar que está preclusa a oportunidade para a Reclamante se insurgir contra os danos morais decorrentes da alegada perda de oportunidade de emprego, pretensão que foi indeferida na sentença, não tendo a Autora apresentado recurso ordinário. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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97 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Fica prejudicada a análise da transcendência em relação à matéria do recurso de revista não admitida pelo primeiro juízo de admissibilidade e que a parte não interpõe agravo de instrumento, consoante a Instrução Normativa 40/2016 do TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338/TST, III. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia sobre a validade de cartões de ponto, com anotações invariáveis. O Regional decidiu a contenda com base na distribuição do ônus da prova, nos termos do CLT, art. 818, I, concluindo que o reclamante não teria se desincumbido do encargo probatório quanto às horas extras postuladas, tampouco em relação às diferenças do labor extraordinário pagas pela empresa. Contudo, consta no acórdão recorrido, expressamente, que os cartões de ponto apresentados pela reclamada continham anotações invariáveis, como também que não seria aplicável o entendimento previsto na Súmula 338/TST, III, o que contraria a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior Trabalhista. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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98 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADMITIDA PELA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
O Tribunal Regional do Trabalho manteve o reconhecimento do vínculo empregatício sob o entendimento de que a reclamada, ao admitir a prestação de serviços, não se desincumbiu do seu ônus de provar que a reclamante não era sua empregada. Correta, portanto, a distribuição do ônus probatório, inexistindo ofensa ao CLT, art. 818. Ademais, para reverter a conclusão regional, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo não provido.... ()
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99 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA 126/TST.
1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu, com base na prova documental, que existem diferenças de horas extraordinárias a favor do autor. Estando, pois, a decisão amparada nos elementos de provas produzidos nos autos, não há afronta aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. 2. Conclusão diversa demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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100 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.021, § 1º E DA SÚMULA 422/TST. 1.
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão proferida pelo juízo de admissibilidade a quo e mantido pelos próprios fundamentos pela decisão agravada, consubstanciado no fato de a decisão do regional não ter violado os CLT, art. 818 e CPC art. 373, quanto ao tema «prêmio, na incidência da Súmula 333, em relação aos temas «horas extras e «intervalo intrajornada, na incidência da Súmula 126, quanto ao tema «descontos salariais e no fato de não ter sido demonstrado a violação dos artigos indicados, quanto ao tema «multa prevista em norma coletiva. Nas razões do presente agravo, a agravante limitou-se a afirmar, genericamente, que seu recurso observou todos os pressupostos de admissibilidade recursal, sem sequer renovar no apelo quais os temas de sua insurgência. Incide, na hipótese, o CPC, art. 1.021, § 1º e a Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
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