Doc. VP 318.0170.2184.0408

131 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE

TRANSCENDÊNCIA HORAS EXTRAS. PAGAMENTOS REALIZADOS NOS CONTRACHEQUES DO RECLAMANTE. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE NÃO EXISTEM DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do recurso de revista. De início, convém destacar que a parte apenas cita ao final das suas razões a existência de violação ao CF/88, art. 5º, II e ao CLT, art. 71, além de contrariedade à Súmula 85/TST, IV, sem realizar qualquer confronto analítico entre os dispositivos indicados e a decisão regional. Incidem, pois, os óbices do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. No que diz respeito à alegada violação dos CLT, art. 818 e CPC art. 373, verifica-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que a Corte Regional decidiu a questão com base na valoração das provas, não existindo, no excerto indicado pela parte, qualquer menção do TRT à distribuição do ônus da prova, de modo que resta materialmente inviável o confronto analítico entre as alegações da parte e os fundamentos jurídicos adotados pelo Regional. Ademais, não há no trecho transcrito qualquer análise do TRT acerca da suposta violação do contraditório e da ampla defesa, ou mesmo do devido processo legal, sendo certo que a alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88 decorre da suposta violação quando da distribuição do ônus da prova - matéria que a parte também não demonstrou o prequestionamento nos autos. De igual modo, não há no trecho transcrito qualquer passagem do TRT acerca da validade dos cartões de ponto, restando inviável o confronto analítico entre a alegada contrariedade à Súmula 338/TST, I e os fundamentos do acórdão recorrido. Também não há, no trecho transcrito, qualquer menção à existência de banco de horas e análise acerca da regularidade do acordo de compensação, de modo que melhor sorte não assiste à parte reclamante quanto ao alegado enriquecimento ilícito em virtude da ausência de chancela do acordo de compensação pelo sindicato da categoria. Por fim, no que diz respeito à suposta existência de diferenças de horas extras, o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « a reclamada realizava o pagamento de 30 horas extras fixas em contracheques, acrescidos de reflexos (Id. 7186306 fl. 112), cuja validade não foi impugnada de forma específica pelo reclamante e considerando que as horas extras diárias aqui reconhecidas importam em condenação em valor inferior ao já adimplido, inexistem diferenças de horas extras a se deferir «. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Regional, ou seja, no sentido de que há diferenças de horas extras a serem pagas em favor da parte reclamante, seria inevitável o reexame do acervo probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST. Fica prejudicada a análise da transcendência quando não atendidos os requisitos da Lei 13.015/2014 e incide o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS JÁ INDENIZADAS NOS CONTRACHEQUES DO RECLAMANTE A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do recurso de revista. Isso, porque o trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte não demonstra o prequestionamento da controvérsia sob o enfoque pretendido pela parte, qual seja o de que o intervalo intrajornada não foi remunerado de acordo com a Lei 5.811/72, art. 3º, II. Não há como se inferir do excerto transcrito pela parte qualquer tese do TRT acerca da aplicação ou não da Lei 5.811/72, tampouco da correção do pagamento de acordo com os termos da citada norma. No trecho transcrito consta apenas fundamentação do TRT no sentido de que não há se falar em deferimento do pagamento de horas extras devidas pela supressão do intervalo intrajornada porque a parte já foi indenizada nos contracheques. Assim, resta materialmente inviável o confronto analítico entre a alegada violação da Lei 5.811/72, art. 3º, II e os fundamentos adotados no acórdão recorrido. Incidem, portanto, os óbices do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ademais, a alegação de que foi contrariada a Súmula 437/TST sem nenhuma especificação de qual item teria sido violado não justifica o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 221/TST, e do CLT, art. 896, § 1º-A, II. Nesse contexto, impossível o confronto analítico (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Fica prejudicada a análise da transcendência quando não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF O TRT, para atender à tese vinculante do STF proferida no âmbito da ADC 58, determinou que fossem excluídos dos cálculos de liquidação a incidência de juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, mantendo apenas a incidência da taxa SELIC na fase judicial. O recorrente pretende a reforma do acórdão para que sejam aplicados os juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Delimitação de ofício do acórdão recorrido: o TRT consignou que « A sentença de origem, malgrado tenha determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas em conformidade com o que restou decidido pelo STF no âmbito da ADC 58, ao aplicar o IPCA-E para a fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação reclamatória, a taxa SELIC, previu, cumulativamente, a incidência de juros compensatórios, no percentual de 1% ao mês, calculados a partir do ajuizamento da reclamação. Destarte, com o escopo de evitar eventual alegação de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, determina-se, em atuação oficial, que sejam excluídos dos cálculos de liquidação a incidência de juros compensatórios de 1% a.m. a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista «. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não há transcendência social e econômica, quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, visto que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do STF na ADC 58 ( até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora ). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. VP 714.3790.7388.9658

133 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, II, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso dos autos, o agravante afirma que o TRT violou o art. 7º, I, II e III, da CF/88 ao reformar a sentença e reconhecer a resolução contratual, nos termos do art. 482, «a, da CLT. 3 - Aponta o agravante, nos termos do CLT, art. 818 e 373 do CPC, que o reclamado não se desvencilhou do ônus probatório acerca da ocorrência de fraude em atestado médico. 4 - Os argumentos da parte não têm o condão de alterar a conclusão do julgado monocrático. 5 - Em sentido contrário à valoração do acervo probatório consignado pelo TRT, a análise da afirmação recursal do reclamante de que não ficou provada a falta grave que originou a « justa causa «, esbarra nos óbices da Súmula 126/TST. 6 - Conclusão diversa à disposta no acórdão do Tribunal Regional exige reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. 7 - Ademais, o argumento do agravante de violação ao art. 7, I, II e III, da CF/88, não enfrenta adequadamente as razões da Corte Regional, que fundamentou, por sua vez, a justa causa na observância de provas ensejadoras da resolução contratual. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. VP 939.9062.4396.0858

134 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE LITIGA EM FACE DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE TROCA DE FAVORES. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 357/TST. A discussão dos autos à caracterização de suspeição da testemunha convidada pelo reclamante, em razão tão somente do fato de também litigar em face da empresa. No caso, tendo em vista que, do contexto fático delineado no acórdão regional, não é possível concluir pela caracterização de troca de favores entre o reclamante a testemunha por ele convidada, não subsiste a tese de suspeição invocada pela reclamada, consoante o disposto na Súmula 357/TST, in verbis : «TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador . Inócua, portanto, a alegação de ofensa ao CLT, art. 829. Agravo desprovido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PENDENTES DE QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO. A discussão dos autos refere-se ao encargo probatório do labor extraordinário invocado pelo reclamante. Nos termos do acórdão regional, as provas oral e documental revelam que o elastecimento habitual da jornada de trabalho contratual de seis horas diárias, premissa insuscetível de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Tendo em vista que a demanda envolvendo o pagamento de diferenças de horas extras foi analisada a partir do contexto probatório já existente nos autos, irrelevante a indicação de ofensa aos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373. Agravo desprovido. JUSTA CAUSA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . Na hipótese, a parte transcreveu a íntegra do acórdão em vez de indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo desprovido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE COMISSÕES EXTRAFOLHA. REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. DEVIDA A REPERCUSSÃO SALARIAL. No caso, a controvérsia cinge consiste em saber acerca da caracterização de nulidade por julgamento ultra petita, em razão do deferimento de reflexos das diferenças de comissões extrafolha deferidas ao autor, diante da tese patronal de que não teria sido formulado pedido nesse sentido . Não prospera a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 492, porquanto constou expressamente do pedido formulado na petição inicial a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, bem como dos seus respectivos reflexos. Intacto o CPC/2015, art. 492. Agravo desprovido.

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Doc. VP 334.9457.9379.0029

137 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação do CLT, art. 818, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que «o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463/TST, II). 1. À luz da diretriz contida na Súmula 463/TST, II, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. A natureza beneficente da instituição atrai, por si só, presunção da hipossuficiência. 3.. Especificamente ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do CLT, art. 899 tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as entidades filantrópicas do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário do reclamado Agravo de instrumento não provido. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ÓBICE DA SÚMULA 422/TST). A ausência de vínculo entre as razões do agravo de instrumento e o óbice do despacho denegatório atrai a incidência da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. VP 318.8916.6660.7484

140 - TST. AGRAVO 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia acerca do trabalho em horas extraordinárias foi dirimida com base no exame do conjunto probatório e, no período em que não foi apresentado controle de jornada, foi aplicado o entendimento da Súmula 338. Evidenciado, pois, que a parte não se conforma com a conclusão do julgado acerca da análise da prova, contrária aos seus interesses. Ademais, a pretensão de reforma da decisão sob o argumento de que a reclamante não se desincumbiu de comprovar o trabalho além da jornada pactuada, exigiria novo exame do conjunto probatório, vedado nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. 2.

COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. OTITE MÉDIA. PERDA AUDITIVA TRANSITÓRIA. USO DE HEADPHONE COLETIVO. NÃO PROVIMENTO. A questão acerca da compensação por dano moral, decorrente de doença ocupacional, foi dirimida com base na análise do conjunto probatório, inclusive com provimento parcial ao recurso da reclamada. Não se trata, portanto de debate acerca da correta distribuição do ônus probatório, mas de inconformismo da parte com a conclusão acerca da análise da prova, não havendo falar em ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo a que se nega provimento. 3. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, mediante análise de prova, deixou assente que houve quitação de valor exíguo dentro do prazo legal, sem justificativa plausível. Fica, portanto, afastada a pretensão de reforma da decisão com base na alegação recursal, contrária à conclusão do Tribunal Regional, de que todos os valores devidos foram totalmente quitados. Incidência do óbice da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional concluiu ser indevida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de esta ter sido sucumbente em parte dos pedidos. Aplicou, para tanto, de forma subsidiária, o preceito previsto no parágrafo único do CPC/2015, art. 86. Sobre a questão, esta Corte Superior firmou entendimento de que não há sucumbência de parcela do pedido, de modo que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de sucumbência recíproca, na hipótese de deferimento parcial dos pedidos, decidiu conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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