CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 467
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491 - TST. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Desprovimento.
«Diante da consonância do v. acórdão regional com a Súmula 331, VI, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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492 - TST. Juros de mora e multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«As alegações do Agravante não viabilizam o processamento do recurso de revista, porque são inovatórias, não foram apresentadas no recurso de revista. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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493 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Retenção da CTPS. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 467. Multa do CLT, art. 477.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do CLT, art. 896, § 6º, com a redação dada pela Lei 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.... ()
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494 - TST. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Acúmulo de funções não comprovado. Horas extras. Ônus da prova. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Honorários assistenciais.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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495 - TST. Multa de 40% sobre o FGTS e dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«O entendimento do Tribunal Regional harmoniza-se com o posicionamento da jurisprudencial do TST sedimentado no item VI da Súmula 331. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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496 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 467.
«A multa estabelecida no CLT, art. 467 é devida quando não é paga, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, hipótese que não excepciona quando há revelia, conforme preconiza a Súmula 69. ... ()
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497 - TST. Abrangência da responsabilidade subsidiária. Verbas rescisórias. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477 e do FGTS.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de atribuir responsabilização ao tomador dos serviços, quer por culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando, quando a empresa contratada não se mostra idônea para quitar os haveres trabalhistas de seus empregados, caracterizada pelo inadimplemento dessas verbas. Nessas condições, a pretensão da agravante de exclusão do pagamento de determinadas parcelas esbarra na jurisprudência sedimentada nesta Corte, conforme se extrai do item VI da Súmula 331, segundo o qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". ... ()
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498 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 467. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo.
«Tendo sido constatada a controvérsia entre as partes quanto a modalidade da rescisão contratual, não há que se falar em aplicação da multa prevista no CLT, art. 467. Recurso de revista não conhecido.... ()
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499 - TST. «multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não impede, por si só, a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... ()
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500 - TST. Limitação da condenação. Multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Abrangência.
«O entendimento consolidado na Súmula 331/TST, VI não limita a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista não conhecido.... ()
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