CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 467
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461 - TST. Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita. Indenização por danos morais e respectivo valor. Professor. Semestralidade e redução salarial. Multa prevista em norma coletiva e no CLT, art. 467.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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462 - TST. Limitação da condenação. Multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Abrangência.
«O entendimento consolidado na Súmula 331/TST, VI não limita a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista não conhecido.... ()
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463 - TST. Multa de 40% sobre o FGTS e dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«O entendimento adotado pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o posicionamento jurisprudencial do TST, sedimentado no item VI da Súmula 331. III. JUROS DE MORA. ... ()
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464 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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465 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive o pagamento de indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pela empresa contratada, tais como as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Hipótese de incidência do entendimento consagrado na Súmula 331, item VI, desta Corte superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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466 - TST. Limitação da condenação.
«Não demonstrada ofensa ao parágrafo único do CLT, art. 467. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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467 - TST. Limitação da condenação. Multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Abrangência.
«O entendimento consolidado na Súmula 331/TST, VI não limita a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Agravo de instrumento não provido.... ()
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468 - TRT3. Multa do CLT, art. 467. Revelia e confissão ficta. Ausência de controvérsia.
«A multa do CLT, art. 467, está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa e essa análise é verificada, em regra, com a contestação. Na hipótese, a não apresentação de defesa tornou incontroversos os fatos alegados na petição inicial, inclusive quanto à inadimplência das verbas resilitórias. De consequência, não havendo o pagamento durante à audiência, a sanção prevista naquele dispositivo legal deve incidir.... ()
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469 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Multa prevista no CLT, art. 467.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896, § 6º quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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470 - TST. Multa de 40% sobre o FGTS e dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«O decidido pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o posicionamento jurisprudencial do TST, sedimentado no item VI da Súmula 331. III. JUROS DE MORA. ... ()
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