(DOC. VP 143.1824.1040.5000)

TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Multa prevista no CLT, art. 467.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896, § 6º quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote