CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 461
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431 - TRT2. Equiparação salarial. Requisitos. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.
«A identidade funcional é o ponto de partida probatório para a paridade salarial do CLT, art. 461. Provado isto, passa-se então para as questões produtividade e perfeição técnica. Simples similitude não é identidade autorizadora dos ditames da equiparação em foco, sendo improcedente o pleito.... ()
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432 - TRT2. Equiparação salarial. Identidade de funções. Inexistência. Paradigma que dava acabamento em peças e interpretava desenhos, enquanto o autor apenas desbastava as peças, embora atuassem na mesma máquina. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXI.
«... Claro resta que o paradigma dava acabamento em peças, interpretando desenhos. O autor isto não fazia, apenas desbastando as peças, embora ambos atuassem perante a mesma máquina. Isto justifica o fato de um (o modelo) ser operador de máquina «A, enquanto o outro (o reclamante) era do nível «C. Descabe reforma, eis que inexistiu a identidade funcional que é o ponto de partida, contido no CLT, art. 461. ...... ()
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433 - TRT2. Equiparação salarial. Identidade funcional. Provada esta, passa-se para as questões de produtividade e perfeição técnica. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXI.
«A identidade funcional é o ponto de partida probatório para a paridade salarial do CLT, art. 461. Provado isto, passa-se então para as questões produtividade e perfeição técnica. Simples similitude não é identidade autorizadora dos ditames da equiparação em foco, sendo improcedente o pleito.... ()
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434 - TRT15. Equiparação salarial. Natureza restritiva. Advogado. Trabalho intelectual. Insuficiência da identidade de nomenclatura do cargo. Autor e paradigmas que não exercer os mesmos atos e operações. Pedido improcedente. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.
«... A matéria pertinente à equiparação de salários com fulcro no art. 461 e parágrafos da CLT é de natureza restritiva, posto que a regra geral é a diversidade remuneratória, ainda mais se tratando de trabalho intelectual, como é a hipótese dos autos. Por isso, o Juízo de primeiro grau acertadamente asseverou na sentença que «não basta a identidade de nomenclatura do cargo, se as partes não exercem os mesmos atos e operações, não desempenham a mesma função ... (Juíza Ana Paula Pellegrina Lockmann).... ()
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435 - TRT2. Equiparação de salárial. Inexistência de quadro organizado. Diferenciação por alcunha tipo «júnior, «pleno, «senior, etc. Impossibilidade. CLT, art. 461, § 1º. CF/88, art. 7º, XXX.
«... Não possuindo a empresa quadro organizado em carreira, é ilegal criar disparidade salarial por alcunha, tipo «junior, «pleno e «senior, ou «a, «b e «c. Os motivos que justificam a disparidade salarial são aqueles previstos no § 1º do CLT, art. 461. A recorrente não fez prova de tempo na função superior a dois anos em favor da paradigma, nem provou que a paradigma tivesse maior produtividade ou maior capacidade técnica. A prova testemunhal foi favorável à reclamante, quanto ao direito à igualdade salarial. Os motivos dados no recurso para justificar a diferença de salário são ilegais, por isso a condenação fica mantida. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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436 - TRT2. Equiparação salarial. Função e qualificação. Distinção. Equiparação que depende do exercício de igualdade de funções. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.
«Função não se confunde com qualificação. Provado que equiparando e seu modelo indicado na lide atendem aos requisitos do CLT, art. 461, não há que ser levado judicialmente em conta se o paradigma possui maior qualificação profissional que o reclamante. Função é ocupação, ou seja, a atividade efetivamente exercida na prática. Qualificação é o conjunto de aptidões pessoais que podem até levar, em tese, ao exercício eventual de mais de uma ocupação. Para os efeitos da CLT, o que conta é a primeira (função) e não a segunda (qualificação). Onde a lei não estabelece distinção, descabe ao hermeneuta fazê-lo, sob pena de desnaturar (o que é socialmente indesejável) a finalidade da norma jurídica, aquele «imperativo autorizante referido nas inesquecíveis lições de Gofredo Telles Júnior («O Direito Quântico).... ()
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437 - TRT2. Equiparação salarial. RFFSA. Ferroban. Passado funcional com salário superior. Paradigma que passou a fazer o mesmo trabalho do autor porque o seu setor foi desativado e a empresa não pode dispensá-lo. Equiparação indeferida. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.
«É certo que a CLT (art. 461) assegura a igualdade salarial para o trabalho nas mesmas funções e realizado com a mesma perfeição técnica. O objetivo da norma é impedir caprichos patronais que visam favorecer determinados empregados em prejuízo de outros. Todavia, o paradigma já trabalhava como engenheiro e passou a fazer o mesmo trabalho do autor porque seu setor foi desativado e a ré estava impossibilitada de dispensá-lo, revelando que o desempenho das mesmas atividades com salário diverso não ocorreu por capricho do empregador ou porque visava prejudicar o autor.... ()
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438 - TRT2. Equiparação salarial. Substituição definitiva. Dispensa do ocupante. Simultaneidade na prestação dos serviços. Inexistência. Equiparação indevida. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.
«A hipótese de vacância do cargo em decorrência da dispensa de seu ocupante, sendo outro empregado chamado a ocupá-lo em caráter definitivo, não garante ao novo ocupante do cargo o pagamento do mesmo salário conferido ao empregado despedido, conforme remansosa jurisprudência. A situação não é daquelas que autorizam o reconhecimento da equiparação salarial, disciplinada no CLT, art. 461, considerando que esta tem como pressuposto asimultaneidade no exercício da função idêntica.... ()
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439 - TRT2. Equiparação salarial. Mesma localidade. Conceito. Mesmo município. Significado de mesma região geoeconômica. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.
«O conceito de mesma localidade de que trata o «caput do CLT, art. 461 não deve ser entendido como o mesmo município, mas como a mesma região geoeconômica. Se os comparandos estão regidos inclusive pelo mesmo contrato coletivo, raciocinar de forma contrária seria negar eficácia ao próprio acordo normativo livremente convencionado pela empregadora e pela entidade representativa da categoria profissional.... ()
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440 - TRT2. Equiparação salarial. Modernas técnicas de recursos humanos. Inexistência de ofensidade ao direito do trabalho. CF/88, art. 7º, XXVI e CLT, art. 461. Exegese.
«Não deve a Justiça do Trabalho dar as costas (por não ofensivos ao Direito do Trabalho) aos sadios fatores trazidos pela moderna Administração de Recursos Humanos (o chamado RH, fator hoje essencial para os empreendimentos empresariais). Entre outros, tais fatores são: avaliação de resultados, ambiência laboral, melhora contínua, cooperação no trabalho, capacidade analítica, iniciativa criativa e relacionamento interpessoal do trabalhador com os seus colegas e superiores hierárquicos. Nada disto é ofensivo aos cânones da ciência jurídica laboral, pois consoante ensina Francisco Antonio de Oliveira, ao comentar o art. 461 consolidado, «a antigüidade não se constitui em diploma de conhecimentos, e «no caso de merecimento, a empresa usará do seu poder discricionário, que não se confunde com arbitrariedade.... ()
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