CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 620
+ de 387 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
281 - STF. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão recursal que visa, na realidade, a um novo julgamento da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Pronto cumprimento do julgado desta suprema corte, independentemente da publicação do respectivo acórdão, para efeito de imediata execução das decisões emanadas do tribunal «a quo. Possibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Execução imediata. Possibilidade.
«- A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.
«- A reiteração de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620) reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
287 - STF. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Baixa imediata dos autos ao arquivo do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.
«- A reiteração de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620) reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento contrário às provas dos autos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não há falar em violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, na medida em que o Tribunal de origem abordou todas as questões suscitadas pela parte, relativas à nulidade por cerceamento de defesa e julgamento contrário às provas dos autos, rechaçando-as de modo fundamentado, havendo distinção entre a decisão que não traz fundamentos e aquela que é desfavorável à pretensão do litigante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Manutenção de depósitos no exterior. Interrogatório na polícia federal. Domínio do idioma nacional pelos interrogandos. Desnecessidade de intérprete. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pessoas físicas residentes e domiciliadas no território Brasileiro. Obrigação de declarar depósitos mantidos no exterior. Inviabilidade de verificação, em recurso especial, da prova de domicílio dos recorrentes. Irrelevância da origem do dinheiro. Confissão. Admissão de conduta atípica. Não configuração. Dosimetria. Substancial quantia depositada. Pena-base acima do mínimo legal. Pena de multa. Sistema bifásico. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Ausência de ataque a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para barrar o recurso. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso desprovido.
«1. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre sob os seguintes fundamentos: a) ausência de razoabilidade da alegação de ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620; b) incidência do Enunciado 7 da Súmula deste Sodalício; e c) inobservância das condições exigidas para o conhecimento da insurgência interposta com fulcro na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote