CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 400
+ de 712 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
601 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 384. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Sentença condenatória. Preclusão. Violação ao CPP, art. 400. Ofensa ao rito processual ordinário. Interrogatório no início da instrução processual. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Não preenchimento do requisito legal relativo à não dedicação às atividades criminosas. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A indicação de dispositivo lei que não ampara a pretensão recursal enseja a aplicação do enunciado 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Mutatio libeli. Regularidade procedimental. Princípio acusatório. Observância. Oitiva de novas testemunhas. Indeferimento de produção de prova irrelevante. Oitiva de vítima sem a presença do réu. Possibilidade. Estupro. Alegação de consentimento. Reexame de prova. Pena-base. Ausência de ilegalidade manifesta. Revisão da dosimetria. Reexame de prova.
«1. Não há preclusão nem violação do contraditório se, diante da superveniência de prova acerca de circunstância não contida na acusação que implique nova definição jurídica ao fato, o magistrado admite aditamento da denúncia após a oitiva do defensor do acusado e determina nova citação, interrogatório e produção de prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Porte ilegal de arma. Resistência. Produção probatória defensiva. Pleito extemporâneo. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. O indeferimento parcial da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou a extemporaneidade do requestado, em evidente preclusão, restando consignada, inclusive, a incontrovérsia das lesões sofridas pelo réu, a sustentar a dispensabilidade das provas almejadas somente meses após, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Possibilidade de o magistrado instrutor indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Identificação dos envolvidos por meio dos diálogos interceptados. Transcrição integral das escutas telefônicas. Desnecessidade. Prorrogações sucessivas. Legitimidade.
«1. É legítimo o indeferimento de diligências requeridas pelas partes, quando consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Inteligência do CPP, art. 400, § 1º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
606 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade. Violação dos CPP, art. 396-A e CPP, art. 400. Razões recursais que não infirmaram todos os fundamentos do acórdão atacado. Súmula 283/STF. Inadmissibilidade do reclamo.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Apreensão de 32 kg de massa líquida de cocaína. Materialidade delitiva. Laudo de constatação da natureza e quantidade da droga. Existência. Nova perícia para fins de apuração do grau de pureza da droga. Pedido indeferido. Desnecessidade. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«I - No processo penal pátrio revela-se lícito ao magistrado, em decisão fundamentada, indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, § 1º). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro qualificado em continuidade delitiva. Pedido de diligência. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Discricionariedade do magistrado. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJRS. Preliminar de nulidade do processo por inversão da ordem procedimental de oitiva da prova testemunhal.
«O fato de terem sido ouvidas algumas testemunhas de defesa por carta precatória antes da inquirição das testemunhas de acusação não causa nulidade, diante do que preceitua o artigo 222, § 1º («A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.) e § 2º («Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.) do CPP, bem ainda do tratamento que o artigo 400 do mesmo diploma legal dá à ordem das inquirições durante a audiência de instrução e julgamento. Precedentes do STJ e do TJ/RS. De sua vez, no caso dos autos, verifica-se que o fato de as vítimas terem sido inquiridas após a oitiva das testemunhas não trouxe qualquer prejuízo ao réu, pois, no caso dos autos, acaso fosse observada rigorosamente a ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400, sem qualquer ressalva, tornar-se-ia o processo penal ainda mais moroso, o qual se tornaria prejudicial ao acusado, na medida em que ele também possui o direito fundamental de ser julgado em um prazo razoável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha. Produção probatória defensiva. Pleito extemporâneo. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Apresentação de alegações finais. Recalcitrância do causídico constituído. Tumulto processual. Designação de defensor ad hoc. Intimação do acusado. Ausência. Advogado mandatário. Renúncia. Inexistência. Permanência na atuação processual. Ocorrência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Recurso desprovido.
«1. O indeferimento parcial da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou a extemporaneidade do requestado, em evidente preclusão, restando consignado, inclusive, a realização de anterior acareação e oitiva testemunhal, sustentando a dispensabilidade das provas agora almejadas, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote