731 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Ilegalidade na aplicação do CPP, art. 366. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. CPP, art. 648. CP, art. 180.

«1. A tese de ilegalidade da suspensão do processo e do prazo prescricional (CPP, art. 366) não foi analisada pelo Tribunal a quo. Portanto, não há como esta Corte Superior apreciá-las, por ser incompetente para tanto, conforme dispõe o CF/88, art. 105, I, c, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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732 - TJSP. Prova. Testemunha. Produção antecipada com base no CPP, art. 366. Constrangimento ilegal. Caracterização. Ausência de motivação «in concreto. Ordem de habeas corpus concedida.

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733 - TJSP. Prescrição criminal. Causas suspensivas. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo e do curso prescricional, com fundamento no CPP, art. 366. Norma processual que não especificou limite temporal. Interpretação que deve passar sob o crivo do CF/88, art. 5º, XLII e XLIV, que veda a imprescritibilidade dos delitos. Sentença que declarou extinta a punibilidade. Adoção de um dos posicionamentos firmados na doutrina e jurisprudência (admissão como limite da suspensão do prazo prescricional o máximo da pena abstratamente cominada ao delito). Extinção mantida. Recurso ministerial improvido.

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734 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Inocorrência. Uso de documento falso. Suspensão do prazo prescricional. CPP, art. 366. Suspensão que tem a mesma duração da prescrição aplicada ao crime. Ilegalidade não demonstrada. Ordem de «habeas corpus denegada.

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735 - STJ. Suspensão do processo. Citação por edital. Réu citado por edital. Não comparecimento. Prova testemunhal. Produção antecipada de provas. Carência de fundamentação acerca da necessidade da medida. Urgência não comprovada. Anulação das provas produzidas por antecipação. Precedente do STJ. CPP, art. 366.

«I. Hipótese em que o acusado, citado por edital, deixou de comparecer à audiência de instrução, tendo sido aplicada a regra do CPP, art. 366, com a determinação de produção antecipada das provas testemunhais. ... (Continua)

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736 - STJ. Suspensão do processo e suspensão do curso do prazo prescricional. Decisão determinando o prosseguimento do feito. Pedido de reconsideração indeferido. Decisão irrecorrível. Utilização de correição parcial por meio de reclamação. Previsão regimental. Adequação. «Habeas corpus. Ordem denegada. CPP, arts. 366, 396, parágrafo único e 581.

«I. Hipótese em que o Juiz Monocrático, revogando decisão que, em aplicação do CPP, art. 366, suspendeu o curso do processo e do prazo prescricional, determinou o prosseguimento do feito, ao fundamento de que a partir da reforma do CPP, a suspensão do processo, no caso de citação por edital, tem por base o parágrafo único do art. 396, que nada estabelece acerca da suspensão ou interrupção do prazo prescricional. II. Decisão que desafiou pedido de reconsideração, que indeferido, foi alvo de correição parcial mediante reclamação, nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e no Regimento Interno daquela corte estadual. III. Reforma do Código de Processo Penal que não modificou a regra disposta no «caput do art. 366 do estatuto. IV. Ordem denegada.... (Continua)

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737 - TJSP. Prescrição criminal. Causas suspensivas. Acusado citado por edital que não comparece nem constitui advogado. Aplicação do disposto no CPP, art. 366, com a redação determinada pela Lei 9271/96, se o delito foi praticado antes da sua vigência. Impossibilidade. Norma penal mista inseparável que se mostra desfavorável ao agente na parte de direito material (suspensão do prazo prescricional). Inteligência do CF/88, CP, art. 5º, inciso XL, e, art. 2º, parágrafo único. Extinção da punibilidade do recorrido declarada com amparo no CP, art. 107, inciso IV, em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado, restando prejudicado o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.

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738 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Processo suspenso com fundamento no CPP, art. 366. Impossibilidade de suspensão por tempo indefinido, sob pena de criação de hipótese de imprescritibilidade não prevista na Constituição Federal. Suspensão do processo pelo prazo máximo correspondente ao da prescrição em abstrato. Necessidade, nos termos da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. Fluência do lapso prescricional que será retomada com o decurso do prazo de prescrição em abstrato, devendo ser acrescentado o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a suspensão do feito. Recurso do Ministério Público provido.

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739 - TJRS. Direito criminal. Recurso. Interposição. Erro grosseiro. Inexistência. Princípio da fungibilidade recursal. Magistrado. Decisão. Revisão. Impossibilidade. Decisão anterior. Existência. Duplo grau de jurisdição. Devido processo legal. Nulidade absoluta. CPP, art. 366. Prazo. Prescrição. Suspensão. Período. Lei 19826 de 2003, art. 14. Estatuto do desarmamento. Correição parcial. Inviabilidade de revogação de decisão por magistrado de mesma hierarquia. Ofensa ao devido processo legal e duplo grau de jurisdição.

«1. PRELIMINAR: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ... (Continua)

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740 - TJSP. Recurso. Sentido estrito. Cabimento. Interposição contra decisão que indeferiu a produção antecipada de prova em processo suspenso com fulcro no CPP, art. 366. Inexistência de recurso específico previsto na legislação. Necessidade de se prestigiar o conteúdo em detrimento da forma. Preliminar rejeitada.

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