CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 310
+ de 569 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
111 - STJ. Recurso em habeas corpus. Cárcere privado qualificado. Ameaça. Conversão do flagrante em prisão preventiva não precedida de representação da autoridade policial ou do Ministério Público. Nulidade. Não configuração. Periculum libertatis. CPP, art. 312 e CPP art. 315. Motivação idônea. Recurso não provido.
1 - Quanto à pretensa nulidade decorrente da conversão do flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo Juízo singular, vê-se que a atuação do Magistrado se enquadra na hipótese do CPP, art. 310, II. ... ()
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112 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Nulidade. Decretação de ofício. Supressão de instância. Hipótese de conversão do flagrante em preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Insuficiência, in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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113 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Modelo Brasileiro. Código de 1941. Adoção de uma estrutura predominantemente acusatória. Remanescente inclinação inquisitorial em dispositivos processuais (arts. 5º, II; 10, § 1º; 28; 156, I e 574, segunda parte, CPP e art. 13, Lei 9.296/1996, art. 13). Adaptabilidade à realidade Brasileira. Prisão preventiva. Necessidade de provocação. CPP, art. 311, com redação dada pela Lei 13.964/2019. Conversão do flagrante em preventiva. Hipótese particular. Providências previstas no CPP, art. 310. Inexistência de atividade propriamente oficiosa do juiz. Fundamentação. Contraditório diferido. Ofensa à ordem pública (reiteração delitiva e premeditação). Motivação idônea. Habeas corpus denegado. Liminar cassada.
1 - O CPP de 1941 adota um modelo no qual ao juiz é reservado o papel de apenas julgar, e não o de também investigar, o que, de certo modo, situou o Brasil em posição de vantagem - máxime após a Constituição de 1988 - com relação a povos de maior tradição jurídica, como a França, a Espanha e a Itália, que apenas no final do século passado se renderam a reformas tendentes a instituir uma estrutura mais acusatória a seus procedimentos penais. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Receptação (por cinco vezes), adulteração de sinal identificador de veículo automotor e formação de quadrilha. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de desrespeito à Súmula Vinculante 11/STF. Fundamentação na origem suficiente prisão. Não realização da audiência de custódia no prazo legal. Questão superada pela decretação da prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Apreensão de considerável quantidade de cocaína, crack e maconha. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Prisão preventiva decretada de ofício. Inocorrência. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Nulidade do Decreto prisional. Decisão de ofício pelo magistrado plantonista. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Superveniência de julgamento do mérito do writ originário. Habeas corpus prejudicado. Agravo desprovido.
I - Verifica-se que o MM Magistrado de primeiro grau não decretou a prisão de ofício, mas converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que se encontra em consonância com o entendimento sedimentado nessa Corte Superior, no sentido de que pode o juiz, mesmo sem provocação, converter a prisão em flagrante em preventiva, em estreita observância ao CPP, art. 310, II. Precedentes. ... ()
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118 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Prisão decretada nos termos do art. 310, II do CPP. Modus operandi. Periculosidade concreta dos pacientes. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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119 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado e lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Nulidade da preventiva. Não ocorrência. Inexistência de decretação de ofício. Hipótese de conversão do flagrante em preventiva. CPP, art. 310, II. CPP. Precedentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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120 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Nulidade da preventiva. Não ocorrência. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. CPP, art. 310, II, do CPP. Legalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Disparos de tiro em local público. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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