CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 226
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11 - STJ. Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. Recurso especial afetado.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento do réu por fotografia realizado na delegacia. Obediência ao CPP, art. 226. CPP. Ausência de nulidade. Confirmação em juízo. Outras provas aptas a corroborar a autoria. Alegação de ensaio de reconhecimento na fase policial. Tese afastada pelas instâncias ordinárias. Alteração que demanda reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É verdade que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (precedentes).... ()
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16 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Declarações firmes da vítima e dos policiais. Crime único não reconhecido. Recurso conhecido e não provido.
1 - Na hipótese dos autos, ainda que se possa entender que não tenham sido observados os procedimentos dispostos no CPP, art. 226, o conjunto probatório coletado no feito, notadamente os depoimentos da vítima e dos agentes policiais prestados em juízo, foram considerados como versões firmes e coerentes acerca dos fatos delitivos e da autoria imputada ao paciente.... ()
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17 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Reconhecimento fotográfico. Divergência nos depoimentos. Fragilidade probatória. Ausência de outras p rovas. Pleito condenatório. Inviabilidade. Súmula 568, STJ. Precedentes.
I - A inexistência de outras provas da prática do crime além do reconhecimento do acusado por meio fotográfico é insuficiente para a condenação. Precedentes.... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade aos preceitos do CPP, art. 226. Outros elementos aptos a indicar a autoria do delito. Agravo desprovido.
1 - Embora o reconhecimento do paciente não tenha sido realizado em estrita observância ao CPP, art. 226, não foi ele o único elemento probatório apto a embasar a condenação. O paciente foi preso em flagrante, em posse do bem roubado juntamente com o seu comparsa, fatos que demonstram a autoria do crime e refutam a tese de insuficiência probatória. 2. Verificado o distinguishing em relação ao acórdão paradigma proferido no autos do HC 652.284/SC, ou seja, existência de outros elementos aptos a comprovar a autoria do delito, inviável acolher a tese defensiva de nulidade do processo e absolvição do agravante.... ()
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19 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. CP, art. 157, caput. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte.... ()
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20 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Art. 157,§ 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade. Dosimetria da pena realizada com base nas provas acostadas aos autos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A autoria delitiva do aludido crime não tem como único elemento de prova o reconhecimento tido como viciado, o que, efetivamente, gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial.... ()
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