CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 226
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade aos preceitos do CPP, art. 226. Outros elementos aptos a indicar a autoria do delito. Agravo desprovido.
1 - Embora o reconhecimento do paciente não tenha sido realizado em estrita observância ao CPP, art. 226, não foi ele o único elemento probatório apto a embasar a condenação. O paciente foi preso em flagrante, em posse do bem roubado juntamente com o seu comparsa, fatos que demonstram a autoria do crime e refutam a tese de insuficiência probatória. 2. Verificado o distinguishing em relação ao acórdão paradigma proferido no autos do HC 652.284/SC, ou seja, existência de outros elementos aptos a comprovar a autoria do delito, inviável acolher a tese defensiva de nulidade do processo e absolvição do agravante.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. CP, art. 157, caput. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Art. 157,§ 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade. Dosimetria da pena realizada com base nas provas acostadas aos autos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A autoria delitiva do aludido crime não tem como único elemento de prova o reconhecimento tido como viciado, o que, efetivamente, gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (art. 157,§ 2º, I e II, por duas vezes, c/c art. 70, ambos do CP). Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa «. Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte. 2.Na hipótese dos autos, todavia, o acervo probatório acostado, colhido em Juízo, aponta para o agravante como autor dos referidos crimes. É dizer, a autoria delitiva não teve como único elemento de prova o reconhecimento tido como viciado, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Não ocorrência. Autoria associada a outros elementos colhidos na instrução probatória. Idoneidade. Precedentes. Decisão mantida.
1 - No que se refere ao reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226, entende esta Corte que, existindo «outros elementos a corroborar, em um juízo perfunctório, o envolvimento do ora Agravante com as condutas supostamente praticadas (AgRg no RHC 160.901/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022). Precedentes.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Não observância ao CPP, art. 226. Existência de outras provas a embasar a condenação. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Estupro. Pleito de absolvição. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Revisão criminal. Imprestabilidade como sucedâneo de segunda apelação. Agravo desprovido.
1 - A Corte local considerou que «não se admite a utilização da revisão criminal como segunda apelação, não se prestando ela à oportunidade de se trazer novas teses para apreciação, desprovidas de qualquer prova, bem como que «o requerente não tro uxe aos autos nenhuma prova nova capaz de modificar a sentença condenatória, tampouco juntou qualquer fato novo que pudesse desconstituir o acórdão condenatório".... ()
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8 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de nulidade. CPP, art. 226. Outros elementos de prova a confirmar a autoria delitiva. Res furtiva apreendida na posse do paciente. Inexistência de nulidade. Alteração do entendimento a quo a demandar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tese de nulidade. Reconhecimento pessoal inquisitorial que obervou disposições do CPP, art. 226. Revolvimento de fatos e provas. Inviável. Via estreita. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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