591 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Não configuração. Veículo. Furto. Adulteração de sinal identificador. Não comprovação. Ac 70.036.868.107 ac/m 2.825. S 08.07.2010. P 21 apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito ministerial de condenação do réu. Rejeição. Prova insuficiente. In dubio pro reo. Absolvição mantida.

«A prova produzida nos autos atesta que o réu estava conduzindo automóvel que fora subtraído da vítima três meses antes. Neste passo, considerando que o réu confessou a prática do furto desse veículo instantes antes da sua prisão - em versão não desmentida nos autos - , mostra-se inviável a sua condenação pelo crime de receptação, pois sendo ele o autor de furto, ao conduzir o automóvel estaria apenas exaurindo a subtração, o que não se confunde com o tipo previsto no CP, art. 180, caput, pois o legislador, ao tipificar a conduta de transportar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, não pretendeu incluir aqui o pós-fato impunível. Ausência de provas de que o réu foi o autor da adulteração do sinal identificador do veículo. Absolvição mantida. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

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592 - STJ. Porte ilegal de arma. Receptação dolosa. Princípio da consunção. Não aplicação. Concurso material. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 69 e CP, art. 180, «caput.

«1. Quem adquire arma de fogo, cuja origem sabe ser criminosa, responde por delito contra o patrimônio, no momento em que se apodera da res. 2. Posteriormente, se vier a ser flagrado portando a arma, estará incorrendo na infração penal tipificada no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (no qual se protege a incolumidade pública). 3. Portanto, tendo em vista que os crimes em questão possuem objetividade jurídica diversa e momentos consumativos diferentes, não há que se falar em consunção. 4. Recurso conhecido e provido para condenar o réu quanto ao delito previsto no CP, art. 180, «caput, em concurso material com o tipificado no Lei 10.826/2003, art. 14, determinando-se o retorno dos autos à origem para a prolação de nova sentença.... (Continua)

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593 - TJSP. Receptação. Pena. Inconstitucionalidade do § 1º do CP, art. 180. Inocorrência. Legislador objetivou, ao fixar a pena privativa de liberdade mais elevada, a maior gravidade das condutas ali enumeradas. «In casu, na «mens legis houve uma aplicação de lógica dedutiva: para uma ação mais grave, é de justiça que a pena também seja mais grave, a fim de que se guarde a proporcionalidade entre o desvalor da ação e a sanção. Entendimento, ademais, já pacificado pelo Pretório Excelso. Preliminar rejeitada.

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594 - STF. Receptação. Princípio da insignificância ou bagatela. Objeto de valor reduzido (walkman – R$ 94,00). Devolução espontânea a vítima. Requisitos do crime de bagatela preenchidos no caso concreto. Atipicidade material da conduta. CP, art. 180.

«3. No caso, a receptação de um walkman, avaliado em R$ 94,00, e o posterior comparecimento do paciente perante à autoridade policial para devolver o bem ao seu dono, preenche todos os requisitos do crime de bagatela, razão pela qual a conduta deve ser considerada materialmente atípica.... (Continua)

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595 - TJRJ. Receptação qualificada. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Erro de tipo escusável. Transação comercial entre população de baixa cultura. CP, art. 180, § 1º.

«A circunstância, por si só, da menoridade de quem oferece a coisa, que se apura posteriormente ter sido furtada, não faz presumir, necessariamente, a sua procedência criminosa. Não criou o Código Penal pátrio, em contraste com dos seus princípios centrais, um caso de responsabilidade objetiva. Assim, havendo razoáveis contra indícios no sentido da legitimidade da proveniência da coisa, impõe-se a confirmação do decreto absolutório.... (Continua)

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596 - TJRJ. Tóxicos. Denúncia que imputa condução compartilhada de motocicleta produto de roubo. Impossibilidade. Apelante que estava na garupa da moto. Atipicidade da conduta. Manutenção da condenação pelo crime de lei de drogas. Voto vencido do relator pela aplicação da suspensão condicional da pena (sursis). Vedação do Lei 11.343/2006, art. 40 que não se dirige à conduta do art. 33, § 4º da mesma lei. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 4º. CP, art. 77, CP, art. 78 e CP, art. 180.

«Apelante condenado como incurso nas sanções do art. 33, «caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006 e CP, art. 180, «caputàs penas de um ano e oito meses de reclusão e cento e sessenta e seis dias-multa, a ser cumprida em regime fechado, e um ano de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, respectivamente. Provimento parcial do recurso para absolver o apelante da imputação pela prática do crime de receptação. Ministério Público que atribui ao acusado a conduta de «condução compartilhada da motocicleta. instrução criminal que revelou que a moto era, efetivamente, conduzida pelo adolescente. Condução de motocicleta que não é algo que se possa «compartilhar com alguma pessoa, porque, ou você conduz a moto ou não a conduz. impossibilidade física de que duas pessoas ocupem ao mesmo tempo, o mesmo lugar. Atipicidade da conduta. Absolvição. Correto o juízo de censura no que toca ao crime da Lei de Drogas. Voto vencido do Desembargador Relator pela aplicação do sursis pelo prazo de dois anos, mediante as condições dos arts. 77 e 78, ambos do CP, sem prejuízo da detração do tempo de prisão provisória.... (Continua)

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597 - STJ. Recurso especial. Receptação qualificada. Aplicação da sanção prevista para o delito simples. Alegação de violação ao CP, art. 180, § 1º bem como de dissídio jurisprudencial. Recurso conhecido e não provido.

«1. A 6ª Turma desta Casa firmou entendimento de não ser razoável a punição com maior rigor do agente que pratica o crime com dolo eventual. apenas assumindo o risco do resultado delitivo. do que aquele que age com dolo direto. almejando a realização de todas as etapas do iter criminis, o que inclui sua consumação. Precedentes. ... (Continua)

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598 - TJRJ. Receptação simples. Recurso ministerial buscando a condenação do agente na receptação qualificada e no crime de corrupção de menores. Receptação qualificada configurada. Conjunto probatório firme e idôneo. Corrupção de menores não plenamente demonstrado. CP, art. 180, «caput e §§ 1º e 2º. Lei 2.252/54, art. 1º.

«1. Apelante condenado às penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, nas sanções do CP, art. 180, «caput. 2. Nenhuma dúvida subsiste quanto a materialidade e autoria da receptação. 3. Admitindo o agente que era proprietário do ferro velho configurada está a forma qualificada do crime de receptação, restando claro que adquiriu em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, ainda que informal, coisa que sabia ser produto de crime, impondo-se a sua condenação, nos termos do CP, art. 180, §§ 1º e 2º. 4. Não demonstrada, extreme de dúvidas, a corrupção do menor, a manutenção da absolvição quanto a este delito é de rigor.... (Continua)

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599 - STJ. Receptação e receptação qualificada (punibilidade menor ou maior). Lei 9.426/1996 (imperfeições). Norma. Preceito secundário (desconsideração).

«1. É nossa a tradição da menor punibilidade da receptação, «em confronto com o crime de que deriva (por exemplo, Hungria em seus comentários). ... (Continua)

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600 - STJ. Processo penal. Medida cautelar. CP, arts. 180, § 1º e 311. Recursos excepcionais. Efeito devolutivo. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso.

«I - Contra a decisão condenatória em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária - apelos especial e extraordinário - sem efeito suspensivo (Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º). ... (Continua)

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