CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 157
+ de 3.423 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
131 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado e corrupção de menores. Pedido de desclassificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição e alteração da fração da minorante da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há prequestionamento do CP, art. 348, nem foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Motivação idônea. Violação do CP, art. 68 não caracterizada. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, II, c, c/c CP, art. 14, II. Pleito de absolvição. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstância desfavorável. Fundamentação idônea. Iter criminis percorrido. Proximidade da consumação. Fração de 1/3. Ausência de ilegalidade na escolha da fração. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma do juízo monocrático na questão referente a dosimetria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento, pela origem, de que a arma utilizada no crime se tratava de arma de fogo, e não de mero simulacro. Possibilidade de aplicação da majorante do emprego de arma de fogo. Regime fechado alvitrado em razão da gravidade concreta dos delitos. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias de origem deixaram expressamente registrado que o emprego de arma foi comprovado pela prova oral, sendo aplicável a majorante do emprego de arma de fogo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo majorado. Dosimetria. Exclusão causa de aumento relativa do empredo de arma de fogo. Prescindibilidade da apreensão e perícia para a incidência da majorante. Entendimento firmado na Terceira Seção desta corte. Regime fechado. Adequado. Quantum de pena e circunstâncias do caso concreto (três crime de roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo). Instauração de incidente de inconstitucionalidade. Descabimento. Incompatível com a via eleita do habeas corpus. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - Trata-se de réu condenado por infringir duas vezes o CP, art. 157, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II, em que o agravante suscita violação do CP, art. 157, § 1º e do CPP, art. 226, CPP, art. 563, e CPP, art. 564, IV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não provido.
1 - Trata-se de réu condenado por infringir o CP, art. 157, § 2º, II e CP, art. 157, § 2º- A, I. A defesa alega malferimento a Lei Complementar 80/1994, art. 4º-A, IV, haja vista a nomeação de defensor ad hoc em localidade onde a Defensoria Pública seria estruturada e de ser expressa a vontade do réu de ser assistido por Defensor Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - Trata-se de réu condenado por infringir o CP, art. 157, em que o agravante suscita a desproporcionalidade do quantum da pena aplicada e violação do CPP, art. 387, IV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - Trata-se de réu condenado por infringir o CP, art. 157, § 2º-A, I, em que o agravante suscita violação do CPP, art. 226 e CPP, art. 386, V e VII. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. CP, art. 157, § 2º, IV. Transposição do veículo roubado para outro estado da federação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Patamar de aumento. 1/6 da mínima estipulada ou 1/8 a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a transposição do veículo roubado p ara outro Estado da Federação. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Distrital, para decidir pelo afastamento da causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, IV, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote