CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 70
+ de 444 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Recurso prejudicado em relação à alegação de excesso de prazo. Ausência de novo título no tocante aos fundamentos para a manutenção da constrição cautelar. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A superveniência da sentença penal que condenou o ora recorrente à pena de 14 anos e 1 mês, por infringência ao CP, art. 157, § 2º-A, I, na forma do CP, art. 70, mantendo a custódia do sentenciado, implica a falta de interesse recursal em relação à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Crime único. Inviabilidade. Duas vítimas pertencentes à mesma família. Patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, ainda que as vítimas façam parte da mesma família, não há que se falar em crime único quando no mesmo contexto fático são subtraídos bens pertencentes a patrimônios distintos, incidindo, neste caso, a regra do concurso formal, prevista no CP, art. 70. ... ()
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143 - STJ. Habeas corpus. Condenação pela prática dos crimes dispostos nos arts. 241, antes da entrada em vigor da Lei 8.829/2008, e 241-B, ambos do ECA. Alegação de que a conduta praticada em 2007 seria atípica. Improcedência. Dosimetria da pena. Exclusão das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, personalidade, motivos e consequências do crime para o aumento da pena-base. Fundamentação inidônea e configuração de indevido bis in idem. Manutenção da conduta social como vetorial negativo. Afastamento do concurso formal de crimes, quanto ao crime previsto no ECA, art. 241-B Determinação da perda do cargo público devidamente motivada. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - Não deve prosperar a alegação de que a conduta do Paciente, praticada em 2007 e enquadrada no ECA, art. 241 - ECA, antes da alteração da redação efetuada pela Lei 11.829/2008, deve ser considerada atípica. ... ()
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144 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo e corrupção de menor. Dosimetria. Maus antecedentes e consequências do crime. Motivação idônea para o incremento das penas-base. Concurso formal entre delitos de roubo mantido. Dois patrimônios atingidos. Proporcionalidade da reprimenda. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado, falsidade ideológica e corrupção de menor. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não cabimento. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os delitos. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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146 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Reconhecimento de conduta única. Concurso formal impróprio. Mais de uma vítima. Impropriedade da via eleita. Pena-base. Conduta social. Motivação idônea declinada. Agravo desprovido.
«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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147 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso formal. Regra da exasperação. Limitação pelo concurso material benéfico. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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148 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Reconhecimento de concurso formal de crimes. Reexame de provas. Via eleita inadequada. Revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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149 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Ausência de materialidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Aplicação.
«1 - Se a Corte originária, mediante ampla análise das provas inseridas nos autos, constata a demonstração dos elementos necessários à subsunção dos fatos ao tipo da Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55 c/c o CP, art. 70 a alteração dessa conclusão mostra-se inviável no âmbito do recurso especial, por demandar o revolvimento do contexto fático-probatório, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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150 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II, CP, art. 329, § 2º, e CP, art. 129, caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, todos em concurso material. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Suposta existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Recurso desprovido
«1 - A prisão cautelar do Recorrente está fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta do decreto prisional, «o conduzido apresenta várias passagens em sua CAC e Fac. Observo ainda, que recebeu a benesse da liberdade provisória recentemente em 03/10/2018, por prática de delito contra o patrimônio, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Ademais, apresentou nome falso (do irmão) em audiência. ... ()
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