(DOC. VP 202.5825.4003.6800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Reconhecimento de concurso formal de crimes. Reexame de provas. Via eleita inadequada. Revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Segundo o CP, art. 70, «quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote