161 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Pena-base. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre a agravante do meio cruel. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a agravante do meio cruel. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre a pena-base, porque superior ao intervalo da pena em abstrato do crime de homicídio qualificado. Alteração da pena intermediária. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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162 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Art. 33, § 1º, III, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, VI, ambos. Confissão e reincidência. Compensação. Possibilidade. Penas do delito de tráfico reduzidas. Pedido de afastamento da causa de aumento do, VI do Lei 11.343/2006, art. 40. Matéria não apreciada pelo acórdão recorrido. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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163 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 67. CP. Reincidência e confissão. Compensação. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«A col. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... (Continua)

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164 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Agravante da reincidência. Preponderância de ambas. Compensação. Precedentes. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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165 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Circunstâncias. Reformatio in pejus. CPP, art. 617. Violação. Confissão e reincidência. Compensação. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o julgador, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos e motivação devida, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e os limites da pena imposta na origem. ... (Continua)

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166 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. CP, art. 67. Exame de matéria infraconstitucional. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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168 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. CP, art. 67. Exame de matéria infraconstitucional. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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169 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CP, art. 67. CP. Reincidência e confissão. Compensação. Possibilidade. Agravo desprovido.

«A col. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... (Continua)

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170 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Confissão e reincidência. Compensação. Possibilidade. Penas do delito de tráfico reduzidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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