CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 65
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1431 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Réus menores de 21 anos na data do fato. Incidência da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, I. Obrigatoriedade. Adequação da pena. Necessidade. Montante fixado para ressarcimento à vítima mantido. Observância às diretrizes do CPP, art. 387, IV. Quantia atribuída a cada condenado corresponde ao valor subtraído, em nada excedendo os ditames da norma penal. Eventual insatisfação deverá ser discutida no juízo cível, perante o qual será executada a sentença penal. Recurso parcialmente provido.
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1432 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria. Atenuante genérica da confissão. Não configuração. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução na segunda fase da aplicação da reprimenda. Súmula 231/STJ. Ordem denegada.
«1. Se em momento algum o paciente reconheceu que sabia que os bens revendidos tinham origem ilícita, não há que se falar em confissão e, pois, em incidência da atenuante prevista na alínea d do inciso III do CP, art. 65. ... ()
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1433 - TJRJ. Pena. Fixação da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Hipóteses de aplicação. Considerações do Des. João Carlos Braga Guimarães sobre o tema. Precedente do STJ. CP, art. 65, III, «d.
«... Não possui melhor sorte o pleito de reconhecimento da atenuante genérica da confissão, CP, art. 65, III. ... ()
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1434 - TJRJ. Pena. Atenuante da menoridade. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, I.
«Pedido defensivo que se vê infundado. Tal circunstância foi não só reconhecida pelo juízo a quo, como proporcionou uma efetiva redução de seis meses na 2ª fase de fixação das penas. Redução que se apresenta, ainda, proporcional, não podendo ser fixada a pena, nessa fase, aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ.... ()
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1435 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Confissão espontânea. Utilização para embasar a condenação. Parcialidade. Irrelevância. Atenuante configurada. Execução. Modo inicial intermediário. Pretendida imposição. Impossibilidade. Reincidência. Reprimenda superior a 4 anos de reclusão. Constrangimento ilegal em parte evidenciado.
«1. Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para demonstrar a autoria do delito e, consequentemente, embasar a condenação do agente, deve ser aplicada a atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, d, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial, com posterior retratação em juízo. ... ()
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1436 - STJ. Habeas corpus. Oferecimento de entorpecente (Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º). Confissão parcial. Utilização para a condenação. Atenuante configurada. Reconhecimento e aplicação obrigatórios. Constrangimento evidenciado.
«1. A confissão realizada em juízo sobre a propriedade da droga é suficiente para fazer incidir a atenuante do CP, art. 65, III, «d, quando expressamente utilizada para a formação do convencimento do julgador, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial.... ()
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1437 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Confissão espontânea não configurada. Confissão de fato diverso do da condenação. Prisão em flagrante. Impossibilidade de incidência do CP, art. 65, III, d. Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus para afastar o que decidido na ação penal. Ordem denegada.
«I. Pelo que se verifica dos documentos que acompanham a inicial, especialmente da sentença condenatória, o único fato confessado pelo paciente foi a posse da droga, a qual teria sido adquirida para consumo próprio. Em nenhum momento, foi admitida a prática do delito de tráfico, crime efetivamente comprovado na ação penal. ... ()
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1438 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Pena de 21 anos de reclusão e de pagamento de 190 dias-multa. Alegação de condenação baseada exclusivamente em confissão realizada perante a autoridade policial. Existência de outros elementos de prova. Improcedência. Aplicação da atenuante de confissão, quando utilizada para embasar a condenação. Precedentes do STJ. Ordem concedida.
«1. Não há ilegalidade na utilização de provas realizadas na fase de inquérito, desde que confirmadas pelas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório. ... ()
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1439 - STJ. Pena. Fixação da pena. Confissão judicial. Utilização para a condenação. Parcialidade. Irrelevância. Atenuante configurada. Reconhecimento e aplicação obrigatórios. Constrangimento evidenciado. CP, art. 65, III, «d.
«1. A confissão realizada em sede judicial é suficiente para fazer incidir a atenuante do CP, art. 65, III, «d, quando expressamente utilizada para a formação do convencimento do julgador, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial.... ()
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1440 - STF. Júri. Constitucional, penal e processual penal. Tribunal do Júri. Confissão espontânea não debatida no plenário. Autodefesa. Plenitude de defesa. Reconhecimento pelo magistrado de ofício. Possibilidade. Natureza objetiva da atenuante. Direito público subjetivo do réu. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade resguardados. Harmonização do CPP, art. 492, I ao CP, art. 65, III, «d, e CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a, e XLVI.
«1. Pode o Juiz Presidente do Tribunal do Júri reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário, quer em razão da sua natureza objetiva, quer em homenagem ao predicado da amplitude de defesa, consagrado na CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a. ... ()
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