Jurisprudência de 1996

2451 - STJ. Responsabilidade do construtor. De acordo com a orientação da 2a. Seção do STJ, «e de vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e a segurança do prédio, verificados nos cinco anos apos a entrega da obra (REsps 1.473, 5.522, 8.489, 30.293 e 72.482). Recurso especial não conhecido.

@JURNUM = 72.482/STJ (Responsabilidade civil. Construtor. Prazo prescricional. Prescrição. Condomínio em edificação. Representação judicial. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.245. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 618, «caput). ... (Continua)

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2452 - STJ. Civil e processual civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Construção. Construtor. Prescrição. Inteligencia do CCB, art. 1.245.

«I - o prazo de cinco (5) anos, de que trata o CCB, art. 1.245, relativo a responsabilidade do construtor, e de garantia pela solidez e segurança da obra executada; e não de prescrição ou decadência. O proprietário que contratou a construção tem o prazo de 20 (vinte) anos para propor ação de ressarcimento, que e lapso de tempo prescricional. ... (Continua)

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2453 - STF. Agravo regimental. A prescrição se situa no âmbito do direito material e não do direito processual. O que prescreve não e o direito subjetivo público de ação, mas a pretensão que decorre da violação do direito subjetivo. Se a prescrição se consumou anteriormente a entrada em vigor da nova Constituição, e ela regida pela lei do tempo em que ocorreu, pois, como salientado no despacho agravado, «não há que se confundir eficacia imediata da Constituição a efeitos futuros de fatos passados com a aplicação dela a fato passado. A Constituição só alcanca os fatos consumados no passado quando expressamente o declara, o que não ocorre com referencia a prescrição. Agravo a que se nega provimento.

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2454 - STJ. Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. CP, art. 330. Ameaça de prisão. Inexistência.

«O fato de a autoridade judicial intimar alguém para o cumprimento de determinada ordem, sujeitando-a, caso se negue, a processo por infração do CP, art. 330, não significa, de imediato tenha o magistrado determinado ordem de prisão, suscetível de ser evitada através de habeas corpus preventivo, eis que inexistente coação ao direito de ir e vir. ... (Continua)

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2455 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio. O litisconsórcio e admissível. Atende ao princípio da brevidade processual. O juiz não pode determinar que se multipliquem as ações por quantos sejam os postulantes. Apenas num caso, concluir-se-ia diferentemente: quando não houvesse homogeneidade na causa de pedir e no pedido.

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2456 - STJ. Tributário. Substituição tributaria. ICMS incidente sobre a venda de bebidas. 1. Substituto legal tributário e responsável tributário. Distinção.

«O substituto legal tributário e a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada originariamente a pagar o tributo; o responsável tributário e a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se este não for adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso. ... (Continua)

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2457 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986. Legitimação para a ação de repetição de indébito. Contribuinte do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.288/1986, sobre o consumo de gasolina ou álcool combustível e o respectivo adquirente (Decreto-lei 2.288/1986,art. 10, paragrafo único); as empresas refinadoras, distribuidoras e varejistas de gasolina e álcool apenas foi cometida a arrecadação do tributo na forma do CTN, art. 7º (Decreto-lei 2.288/1986, art. 12). Consequentemente, legitimado para a ação de repetição do indébito e o adquirente de gasolina ou álcool combustível, e não as empresas refinadoras, distribuidoras e varejistas. Recurso especial não conhecido.

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2458 - TRF4. Tributário. Execução fiscal. Embargos.

«Em se tratando de sociedade anônima, os acionistas não respondem subsidiária e solidariamente pelos atos ou omissões da sociedade. A mera impontualidade no recolhimento tributário não caracteriza infração à lei, para efeito da responsabilidade pessoal dos administradores da sociedade.... (Continua)

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2459 - STF. Constitucional. Tributário. ICMS. Befiex. Isenção concedida pela União. CF/67, com a emenda constitucional 1/1069, art. 19, § 2º. Proibição de concessão, por parte da união, de isenções de tributos estaduais e municipais. CF/88, art. 151, III. Sistemática de revogação. ADCT, art. 41, §§ 1º, 2º e 3º. Isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Direito adquirido. CTN, art. 178. CF/88, art. 5º, XXXVI. Súmula 544/STF.

«I - Isenção de tributos estaduais e municipais concedidas pela União sob o pálio da Constituição pretérita, art. 19, § 2º. Isenção do ICM, hoje ICMS, em razão do Programa de Exportação - BEFIEX, com prazo certo de dez anos e mediante condições. A sua revogação, em face da proibição de concessão, por parte da União, de isenção de tributos estaduais e municipais - CF/88, art. 151, III - há de observar a sistemática do art. 41, §§ 1º e 2º do ADCT. Em princípio, ela somente ocorreria dois anos após a promulgação da CF/88, dado que não confirmada pelo Estado membro. Todavia, porque concedida por prazo certo e mediante condições, corre em favor do contribuinte o instituto do direito adquirido (CTN, art. 178; CF/88, art. 5º, XXXVI; ADCT/88, art. 41, § 2º; Súmula 544/STF). Quer dizer, a revogação ocorrerá após o transcurso do prazo da isenção. ... (Continua)

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2460 - STJ. Processual civil. Reconvenção. Ausência de manifestação judicial. Efeitos da revelia. Descabimento. CPC/1973, art. 240, parágrafo único.

«I - intimação realizada durante as ferias forense, em processo que nelas não corre o prazo recursal; considera-se efetivado tal ato no primeiro dia subsequente a elas. Recurso especial que se tem como tempestivo, aplicando-se, por analogia, a regra do CPC/1973, art. 240, paragrafo único. ... (Continua)

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