RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4600

Enunciado 5/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Hipóteses de necessidade ou não de recolhimento das contribuições. Decreto 3.048/1999, art. 26 , § 4º e Decreto 3.048/1999, art. 216 , I, «a». Enunciado 27/CRPS. Súmula 52/TNU.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7700

Súmula 5/STF - . Processo legislativo. Sanção. Lei. Falta de iniciativa do Poder Executivo. CF/46, art. 7º, VII, «b», CF/46, art. 67, CF/46, art. 70.

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Jurisprudência - Súmula 5/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1300

Súmula Vinculante 5/STF-SVI - 16/05/2008. Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2900

Súmula 5/STJ - . Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

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Jurisprudência - Súmula 5/STJ

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3000

Súmula 5/TFR - 11/09/1978. Tributário. Imposto de Importação. Multa da Lei 3.244/1957, art. 60, item, I.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.9300

Súmula 5/TNU - . Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Menor de 12 a 14 anos. Admissibilidade. CF/88, art. 7º, XXXIII.

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Jurisprudência - Súmula 5/TNU

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.3300

Súmula 5/trf1 - 27/11/1991. Tributário. ATP. Incidência. Decreto 24.508/1934, art. 5º (cancelada).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.8200

Súmula 5/trf2 - . Tributário. Imunidade. Requisitos. Independência de cobrança pelos benfefícios e serviços prestados (cancelada).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.3400

Súmula 5/trf3 - . Seguridade social. Filiação. Segurado facultativo. Participante de regime própria da previdência. CF/88, art. 201, § 5º. Norma de eficácia imediata.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6800

Súmula 5/trf4 - . Valor da causa. Correção monetária. Ação de repetição de indébito.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.4700

Súmula 5/trf5 - 14/10/1993. Administração pública. Prestações atrasadas reconhecidas. Correção monetária.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.6600

Súmula 5/TSE - 30/10/1992. Eleitoral. Celetista. Serventuário de Cartório. Não inclusão no art. 1º, II, «l», da Lei Complementar 64/90.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.8700

Orientação Jurisprudencial 5/TST-Pleno - 17/03/2004. Recurso ordinário. Decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. Descabimento. CLT, art. 895.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9800

Precedente Normativo 5/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Carteira de trabalho. CTPS. Anotação de comissão (positivo).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.1700

Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I - . Periculosidade. Adicional. Exposição permanente e intermitente. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.9000

Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Banco do Brasil S/A. AP e ADI. Horas extras. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I. Súmula 83/TST. Aplicável. Súmula 343/STF. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.4300

Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade jurídica. Cláusula de natureza social (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/09/2012).

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDC

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8100

Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I - Transitória - . Salário. Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade paga semanalmente. Repercute no cálculo do Repouso Semanal Remunerado - RSR. CLT, art. 457.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.4800

Súmula 5/TST - . Aviso prévio. Reajuste salarial. CLT, art. 487 (cancelada).

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Doc. LEGJUR 162.6754.8010.0000

Enunciado Administrativo 5/STJ-Enunciado - . Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas até 17/03/2016. Descamento da abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.045

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Jurisprudência - Enunciado Administrativo 5/STJ-Enunciado

Doc. LEGJUR 204.9583.4000.0500

Enunciado 5/FONAJE_FE - . Sentenças e antecipações de tutela. Registro. Meio eletrônico.

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Doc. LEGJUR 204.9585.7000.0600

Enunciado 5/FONAJE_FP - . Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deferimento de tutela antecipado. Prazo para recorrer. Dez dias

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