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Enunciado 5/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4000.0500)
Sentenças e antecipações de tutela. Registro. Meio eletrônico.
«As sentenças e antecipações de tutela devem ser registradas tão-somente em meio eletrônico. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »