TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 5/TFR - 11/09/1978
(Doc. VP 103.3262.5012.3000)
Tributário. Imposto de Importação. Multa da Lei 3.244/1957, art. 60, item, I.
«A multa prevista no art. 60, item I, da Lei 3.244/57, na redação do art. 169 do Decreto-lei 37/66, não se aplica ao caso de embarque da mercadoria no exterior após o vencimento do prazo de validade da respectiva guia de importação.»