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Súmula 5/trf1 - 27/11/1991
(Doc. VP 103.3262.5015.3300)
Tributário. ATP. Incidência. Decreto 24.508/1934, art. 5º (cancelada).
«Cancelada em 19/10/1993. O Adicional de Tarifa Portuária - ATP, instituído pela Lei 7.700, de 21/12/88, incide sobre todos os serviços definidos no art. 5º, do Decreto 24.508, de 29/06/34.»