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Súmula 5/trf2 -
(Doc. VP 103.3262.5015.8200)
Tributário. Imunidade. Requisitos. Independência de cobrança pelos benfefícios e serviços prestados (cancelada).
@NOTAALL = Cancelada na Pet. 6.438-8 - 0 - Plenário - J. em 01/07/2002 - DJU 13/09/2002.