Lei 12.479/2011 - Arts.4-5-6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
Lei
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Diário Oficial de 05/09/2011
Doc. 116.0933.8000.5800
Diário Oficial de 02/09/2011
Doc. 116.0413.7000.1600
Lei 12.471/2011 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 531, de 25/04/2011). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica.
Doc. 116.0413.7000.1900
Lei 12.472/2011 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Vigência em 30/11/2011). Ensino. Acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.
Doc. 116.0413.7000.2200
Lei 12.473/2011 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Denomina Rodovia Tenente-Brigadeiro Murillo Santos o trecho rodoviário compreendido entre a Base Aérea de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, e o entroncamento com a BR-101.
Diário Oficial de 01/09/2011
Doc. 116.0413.7000.1000
Lei 12.470/2011 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 529, de 07/04/2011). Seguridade social. Microempresa. SuperSimples. Contribuição previdenciária. Altera os arts. 21 e 24 da Lei 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei 8.742, de 07/12/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.
Diário Oficial de 29/08/2011
Doc. 115.9482.4000.1000
Lei 12.468/2011 -Arts.EMENTA-1
EMENTA: (Vigência em 13/10/2011). Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei 6.094, de 30/08/1974; e dá outras providências.