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EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito especial no valor global de R$ 48.993.402,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 150.673.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
EMENTA: Denomina Rodovia José Dácio Leite o trecho da BR-230 entre a cidade de Lavras da Mangabeira e o entroncamento com a BR-116, no Estado do Ceará.
EMENTA: Denomina Sistema Metroviário do Recife Engenheiro Pelópidas Silveira o Metrô do Recife/Metrorec, operado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
EMENTA: Dispõe sobre a denominação da Barragem de Piaus, no rio Marçal, entre os Municípios de Pio IX e São Julião, no Estado do Piauí.
EMENTA: Denomina Viaduto Inspetor Vitorino o viaduto construído no km 637 da BR-104, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 532, de 28/04/2011). Altera a Lei 9.478, de 06/08/1997, e a Lei 9.847, de 26/10/1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1º do art. 9º da Lei 8.723, de 28/10/1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; a Lei 10.336, de 19/12/2001, e a Lei 12.249, de 11/06/2010; o Decreto-lei 509, de 20/03/1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei 7.029, de 13/09/1982; e dá outras providências. [[Lei 8.723/1993, art. 9º.]]
EMENTA: Ensino. Administrativo. Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.
EMENTA: Inscreve o nome de Domingos Martins no Livro dos Heróis da Pátria.
EMENTA: Confere ao Município de Barretos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Rodeio.