Art. 7º
- Os valores transferidos à conta do plano especial de recuperação da rede física escolar pública não poderão ser considerados pelos beneficiários para fins de cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
CF/88, art. 212 (Educação. Aplicação de recursos).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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