LEI 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011
(D. O. 29-08-2011)
(Vigência em 13/10/2011). Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei 6.094, de 30/08/1974; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 6.094/1974 (Taxista. Previdenciário)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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