Art. 5º
- São deveres dos profissionais taxistas:
I - atender ao cliente com presteza e polidez;
II - trajar-se adequadamente para a função;
III - manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
IV - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;
V - obedecer à Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, bem como à legislação da localidade da prestação do serviço.
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