LEI 12.471, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011
(D. O. 02-09-2011)
(Conversão da Medida Provisória 531, de 25/04/2011). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Medida Provisória 531/2011 (Crédito extraordinárioFaço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 531/2011, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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