Jurisprudência do TAMG

11 - TAMG. Ação demolitória. Condomínio em edificação. Área comum utilizada como serventia por um dos condôminos. Construção de telhado prejudicando a ventilação de outros apartamentos. Descabimento. Procedência da demanda. (Cita doutrina).

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12 - TAMG. Medida cautelar inominada. Arbitramento de aluguéis. Ação principal, cognitiva, ajuizada depois do prazo legal de trinta dias. Irrelevância. Perda da eficácia da medida cautelar que não se confunde com prescrição do direito do autor. Cautelar, ademais, não restritiva de direito. Ação principal admitida e procedente. (Cita jurisprudência)

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13 - TAMG. Medida cautelar inominada. Caução. Prestação em liminar, concedida em medida cautelar inominada. Reforço ou substituição que pode ser requerida a qualquer momento, desde que demonstrada a imprestabilidade da garantia. Simples alegação de insuficiência destituída de fundamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 837.

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14 - TAMG. Preclusão. Nulidade processual. Procedimento sumaríssimo. Mandado citatório juntado aos autos apenas cinco dias antes da audiência. Irrelevância, se o réu comparece e exerce amplamente a defesa sem nada alegar. Argüição da nulidade somente em apelação. Descabimento. Matéria preclusa. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 278. (Cita jurisprudência).

Tendo o réu exercido plenamente sua defesa, a inobservância do lapso temporal de dez dias, previsto no CPC/1973, art. 278 não acarreta nulidade, primeiro por não ter sido argüida em tempo oportuno e, depois, por não ter havido prejuízo.... (Continua)

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15 - TAMG. Medida cautelar inominada. Arrendamento mercantil. Correção monetária e juros pactuados por índices extintos. Conflito quanto à sua substituição. Liminar de depósito das prestações vencidas e vincendas, pelo devedor, sustação de protesto e proibição de outras medidas coercitivas. Possibilidade. Inexistência de ofensa à garantia constitucional da ação. CF/88, art. 5º, XXV. (Cita precedente).

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16 - TAMG. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil por atropelamento. Danos pessoais. Alegação de que a ação deveria ser dirigida contra o INPS, que se recusou a atender a vítima. Descabimento. Ferimentos que não foram causados pelo não atendimento. Anterior denunciação da lide, ademais, indeferida por decisão da qual não houve recurso.

Se não foi a falta de atendimento, pelo INPS, que causou os ferimentos na vítima, não é possível pretenderem os causadores do atropelamento a sua substituição, pela autarquia, no pólo passivo da demanda.... (Continua)

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17 - TAMG. Prova. Distinção entre falsidade lógica e falsidade jurídica. Descabimento da ação rescisória por falsidade lógica. CPC/1973, art. 485, VI.

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18 - TAMG. Seguro. Responsabilidade civil do condomínio. Motocicleta furtada da garagem. Ação da seguradora sub-rogada. Condomínio que não tem a guarda dos veículos pois não mantém vigia ou garagista. Inexistência de depósito. Convenção estabelecendo a responsabilidade de cada condômino sobre seu veículo. Alegada culpa de algum dos moradores, por ter deixado o portão aberto. Incomprovação. Improcedência.

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19 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento da vítima, na calçada, com graves lesões físicas. Culpa recíproca dos motoristas réus, já reconhecida em outra demanda. Velocidade excessiva de um e desrespeito à preferencial do outro. Condenação solidária. CCB, art. 1.518.

O CCB, art. 1.518é muito preciso em estabelecer que os responsáveis pela ofensa respondem solidariamente pelos danos causados.... (Continua)

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20 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento causado por preposto. Responsabilidade presumida da empresa preponente. Súmula 341/STF, CCB, art. 1.521, III.

Nos termos da Súmula 341/STF, é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.... (Continua)

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