Jurisprudência do TAMG
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21 - TAMG. Alienação fiduciária. Incidência sobre bens fungíveis, destinados à comercialização na atividade da devedora. Descabimento. Ineficácia da garantia. (Cita doutrina).
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22 - TAMG. Responsabilidade civil do condomínio. Edifício-garagem. Furto de acessórios em veículo estacionado. Cláusula de não indenizar livremente pactuada pelos condôminos, em convenção. Validade, quando não contraria a ordem pública nem é potestativa. Improcedência. (Cita doutrina e jurisprudência).
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23 - TAMG. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de veículo pertencente a sublocatária de vaga na garagem. Vínculo obrigacional caracterizado. Condomínio que mantém serviço de garagem, controlando entradas e saídas, e obrigando-se pela segurança dos veículos. Carro deixado com janelas abertas e chave na ignição. Irrelevância. Negligência do condomínio, por seu preposto. Procedência. (Cita doutrina).
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24 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com graves lesões físicas e estéticas. Despesas médicas com profissionais de renome. Escolha que cabe à vítima. Inclusão de custas de passagens aéreas, inclusive com o acompanhante, para realizar o tratamento em grande capital. Possibilidade, na espécie. Prova pericial. Procedência. CCB, art. 159.
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25 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com lesões físicas e estéticas. Indenização pelas despesas de tratamento, cumuladas com reparação pelo dano moral, em face da perda da função sexual, pela vítima. Viabilidade da reparação em salários mínimos. Fixação em mil salários mínimos, levando em conta o «status social da vítima. (Cita jurisprudência do STJ).
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26 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Despesas de tratamento. Correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios a partir da citação.
O dano moral é indenizável cumulativamente com o dano material, sendo fixado tomando como referência o salário mínimo. ... ()
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27 - TAMG. Ação rescisória. Alegação de carência porque não cumulado o pedido rescindente com o de novo julgamento. Descabimento. Distinção. Faculdade do autor no exercício do direito de ação. Julgamento limitado ao «indicium rescidens. Carência inocorrente. CPC/1973, art. 488, I. (Cita doutrina).
Se o autor da rescisória não se interessou por novo julgamento da causa, usou de uma faculdade sua no exercício do direito de ação, segundo sua conveniência, não havendo que se falar em carência.... ()
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28 - TAMG. Preclusão. Preliminar de carência de ação renovada em embargos infringentes. Possibilidade de ampla apreciação, independente dos limites da divergência. Inexistência de preclusão.
A preliminar de carência da ação não se sujeita à preclusão, podendo ser reapreciada em embargos infringentes independente dos limites da divergência.... ()
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29 - TAMG. Ação rescisória. Documento novo. Responsabilidade civil em acidente de trânsito causado por preposto. Indenizatória procedente baseada somente na condenação penal do empregado. Absolvição superveniente, por força de revisão criminal. Sentença cível, rescindenda, apoiada então em prova falsa. Rescisória procedente. CPP, art. 627,CPC/1973, art. 485, VI e VII. (Cita jurisprudência).
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30 - TAMG. Responsabilidade civil do condomínio. Execução. Penhora que recai sobre motor do elevador. Possibilidade. Bem considerado imóvel por acessão intelectual, também denominado pertença, perfeitamente separável do corpo do edifício. Nulidade inocorrente. Não incidência da Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 3º. CCB, art. 43, III. (Cita doutrina e jurisprudência).
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