Jurisprudência do TAMG
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101 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão contratual. Cláusula penal. Pena compensatória. Redução pelo Juiz. Admissibilidade. Hipótese em que foi deferida a retenção, pelo vendedor, de 20% do valor pago pelo comprador. CCB, art. 924.
«É lícita a redução, pelo magistrado, da pena compensatória, considerando as prestações pagas, a fim de se adequar a pena a «quantum justo, evitando-se o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra.... ()
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102 - TAMG. Execução. Penhora. Veículo. Alienação fiduciária. Impossibilidade. Penhora sobre direitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 655, X.
«Os bens alienados fiduciariamente, em razão de não integrarem a esfera patrimonial do devedor, visto que transferidos ao credor fiduciário, não se sujeitam à constrição judicial, uma vez que a execução não pode alcançar patrimônio de terceiro, alheio ao título que a fundamenta. Eventuais direitos que o devedor possua perante o credor fiduciário - instituição financeira - comportam penhora -CPC/1973, art. 655, X.... ()
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103 - TAMG. Locação. Execução. Título judicial. Despejo por falta de pagamento. Ação de cobrança. Aluguel. Fiador. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de citação. Ilegitimidade passiva. Conhecimento de ofício. Apelação. Alteração do pedido. Impossibilidade. CPC/1973, art. 301, § 4º.
«Fiadores que não figuraram como litisconsortes passivos facultativos em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis não são legitimados passivos para a execução da sentença, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não pode o apelante transmudar o pedido de execução de sentença para execução com base em título extrajudicial, com o objetivo de ver reformada decisão que extinguiu o processo de execução sem julgamento do mérito por ausência de condição da ação, qual seja ilegitimidade passiva dos fiadores.... ()
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104 - TAMG. União livre. Sociedade de fato. Ação declaratória para seu reconhecimento. Adequação.
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105 - TAMG. União livre. Dissolução de sociedade de fato. Parceiros maiores e capazes. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82, I a III, inaplicáveis.
Cuidando-se de mera dissolução de sociedade de fato entre pessoas maiores e capazes, mostra-se absolutamente despicienda a intervenção do Ministério Público.... ()
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106 - TAMG. União livre. Indenização por serviços prestados pela mulher. Ação dirigida contra herdeira do falecido companheiro, depois de encerrado o inventário. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo.
Há ilegitimidade passiva da filha, herdeira do falecido concubino, em ação onde a concubina pretende indenização por serviços domésticos, porque se trata de pretensão creditícia eventual contra o pai da ré, que a ela não se transmite.... ()
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107 - TAMG. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Direito a ser exercido em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. (Cita jurisprudência).
«À míngua de uma melhor disciplina legal, a melhor interpretação do Lei 4.121/1962, art. 3º, é a que recomenda a exclusão da meação da mulher casada em cada bem do casal.... ()
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108 - TAMG. Recurso. Embargos infringentes. Voto vencido, na apelação, que em parte concorda com a maioria. Âmbito parcial da divergência. Impossibilidade de, nos embargos, rediscutir a parte unânime da decisão. CPC/1973, art. 530.
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109 - TAMG. Legitimidade ativa. Ação indenizatória proposta pela autora, por si e representando seus filhos, menores impúberes. Filhos que também deveriam figurar como autores. Mera irregularidade que não acarreta a ilegitimidade ativa da mãe em parte do pedido.
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110 - TAMG. União livre. Dissolução de sociedade de fato e indenização por serviços domésticos. Parceiros que ainda mantém a convivência. Carência da ação. (Cita doutrina).
Se confessadamente os concubinos ainda mantém a comunhão, e não manifestam a menor vontade de rompê-la, há carência da ação dissolutória da sociedade de fato e indenização por serviços domésticos.... ()
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111 - TAMG. União livre. Sociedade de fato e prestação de serviços. Ação para partilha e indenização. Petição inicial. Incompatibilidade entre os pedidos, quando não feitos de forma alternativa ou sucessiva. Pressupostos diversos. Inacumulabilidade. Acolhimento, pelo Juiz, de um deles. Descabimento. Julgamento «ultra petita. Extinção do processo. (Cita precedentes e doutrina).
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112 - TAMG. Consumidor. Contrato de adesão. Seguro. Cláusula restritiva de direito do segurado constante de anexo e não redigida em destaque. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 3º. (Com precedente).
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113 - TAMG. Consumidor. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Indicações imprecisas sobre o número de produtos e duração de ofertas promocionais. Indução do consumidor em erro. Competência e legitimidade ativa do Ministério Público. Procedência. CDC, art. 30 e CDC, art. 37. (Com doutrina).
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114 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Danos decorrentes de tratamento em hospital conveniado com o INAMPS. Denunciação da lide à autarquia federal e também ao médico, preposto dela. Admissibilidade. CPC/1973, art. 70, III.
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115 - TAMG. Prova. Distinção entre falsidade lógica e falsidade jurídica. Descabimento da ação rescisória por falsidade lógica. CPC/1973, art. 485, VI.
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116 - TAMG. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil por atropelamento. Danos pessoais. Alegação de que a ação deveria ser dirigida contra o INPS, que se recusou a atender a vítima. Descabimento. Ferimentos que não foram causados pelo não atendimento. Anterior denunciação da lide, ademais, indeferida por decisão da qual não houve recurso.
Se não foi a falta de atendimento, pelo INPS, que causou os ferimentos na vítima, não é possível pretenderem os causadores do atropelamento a sua substituição, pela autarquia, no pólo passivo da demanda.... ()
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117 - TAMG. Julgamento «ultra petita. Acidente de trabalho. Inexistência de vinculação do Juiz ao pedido da parte. Finalidade social da lei neste tipo de demanda. Inexistência de decisão «ultra petita. (Cita jurisprudência).
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118 - TAMG. Prova pericial. Livre apreciação pelo juiz. Valor probante relativo, principalmente naquilo que concerne às afirmações subjetivas do perito. CPC/1973, art. 131.
O valor probante do laudo pericial também está submetido à livre apreciação do juiz, principalmente naquilo que tem de manifestação subjetiva do perito.... ()
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119 - TAMG. Acidente de trabalho. Trabalhador rural. Aplicabilidade dos benefícios da Lei 6.367/76, (LAT). Superação da Súmula 612/STF. CF/88, art. 7º, «caput e XXVIII. (Cita jurisprudência).
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120 - TAMG. Medida cautelar inominada. Arbitramento de aluguéis. Ação principal, cognitiva, ajuizada depois do prazo legal de trinta dias. Irrelevância. Perda da eficácia da medida cautelar que não se confunde com prescrição do direito do autor. Cautelar, ademais, não restritiva de direito. Ação principal admitida e procedente. (Cita jurisprudência)
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121 - TAMG. Preclusão. Nulidade processual. Procedimento sumaríssimo. Mandado citatório juntado aos autos apenas cinco dias antes da audiência. Irrelevância, se o réu comparece e exerce amplamente a defesa sem nada alegar. Argüição da nulidade somente em apelação. Descabimento. Matéria preclusa. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 278. (Cita jurisprudência).
Tendo o réu exercido plenamente sua defesa, a inobservância do lapso temporal de dez dias, previsto no CPC/1973, art. 278 não acarreta nulidade, primeiro por não ter sido argüida em tempo oportuno e, depois, por não ter havido prejuízo.... ()
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122 - TAMG. Ação reivindicatória. Condomínio. Individualização insuficiente do imóvel, que se encontra dentro de uma área maior. Ação, ademais, dirigida contra outros condôminos. Inadmissibilidade. Carência configurada. CCB, art. 623, II. (Com doutrina e jurisprudência).
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123 - TAMG. Julgamento «extra petita. Ação ordinária de cancelamento de notificação. Nome equivocado dado à pretensão declaratória de não incidência de um imposto. Irrelevância, quando o conteúdo da inicial deixa claro o pedido e sua finalidade. Inocorrência de inépcia ou de decisão «extra petita. (Indica jurisprudência).
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124 - TAMG. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Incidência no Município onde ocorre a prestação do serviço. Decreto-lei 406/68, art. 12, ««a.
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125 - TAMG. Ação rescisória. Alegação de carência porque não cumulado o pedido rescindente com o de novo julgamento. Descabimento. Distinção. Faculdade do autor no exercício do direito de ação. Julgamento limitado ao «indicium rescidens. Carência inocorrente. CPC/1973, art. 488, I. (Cita doutrina).
Se o autor da rescisória não se interessou por novo julgamento da causa, usou de uma faculdade sua no exercício do direito de ação, segundo sua conveniência, não havendo que se falar em carência.... ()
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126 - TAMG. Preclusão. Preliminar de carência de ação renovada em embargos infringentes. Possibilidade de ampla apreciação, independente dos limites da divergência. Inexistência de preclusão.
A preliminar de carência da ação não se sujeita à preclusão, podendo ser reapreciada em embargos infringentes independente dos limites da divergência.... ()
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127 - TAMG. Ação rescisória. Documento novo. Responsabilidade civil em acidente de trânsito causado por preposto. Indenizatória procedente baseada somente na condenação penal do empregado. Absolvição superveniente, por força de revisão criminal. Sentença cível, rescindenda, apoiada então em prova falsa. Rescisória procedente. CPP, art. 627,CPC/1973, art. 485, VI e VII. (Cita jurisprudência).
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128 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento da vítima, na calçada, com graves lesões físicas. Culpa recíproca dos motoristas réus, já reconhecida em outra demanda. Velocidade excessiva de um e desrespeito à preferencial do outro. Condenação solidária. CCB, art. 1.518.
O CCB, art. 1.518é muito preciso em estabelecer que os responsáveis pela ofensa respondem solidariamente pelos danos causados.... ()
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129 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento causado por preposto. Responsabilidade presumida da empresa preponente. Súmula 341/STF, CCB, art. 1.521, III.
Nos termos da Súmula 341/STF, é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.... ()
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130 - TAMG. Alienação fiduciária. Incidência sobre bens fungíveis, destinados à comercialização na atividade da devedora. Descabimento. Ineficácia da garantia. (Cita doutrina).
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131 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com graves lesões físicas e estéticas. Despesas médicas com profissionais de renome. Escolha que cabe à vítima. Inclusão de custas de passagens aéreas, inclusive com o acompanhante, para realizar o tratamento em grande capital. Possibilidade, na espécie. Prova pericial. Procedência. CCB, art. 159.
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132 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com lesões físicas e estéticas. Indenização pelas despesas de tratamento, cumuladas com reparação pelo dano moral, em face da perda da função sexual, pela vítima. Viabilidade da reparação em salários mínimos. Fixação em mil salários mínimos, levando em conta o «status social da vítima. (Cita jurisprudência do STJ).
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133 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Despesas de tratamento. Correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios a partir da citação.
O dano moral é indenizável cumulativamente com o dano material, sendo fixado tomando como referência o salário mínimo. ... ()
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134 - TAMG. Medida cautelar inominada. Caução. Prestação em liminar, concedida em medida cautelar inominada. Reforço ou substituição que pode ser requerida a qualquer momento, desde que demonstrada a imprestabilidade da garantia. Simples alegação de insuficiência destituída de fundamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 837.
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135 - TAMG. Medida cautelar inominada. Arrendamento mercantil. Correção monetária e juros pactuados por índices extintos. Conflito quanto à sua substituição. Liminar de depósito das prestações vencidas e vincendas, pelo devedor, sustação de protesto e proibição de outras medidas coercitivas. Possibilidade. Inexistência de ofensa à garantia constitucional da ação. CF/88, art. 5º, XXV. (Cita precedente).
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136 - TAMG. Oposição. Intervenção de terceiro, típica dos processos de conhecimento. Inadmissibilidade, em regra, de sua utilização nos processos de execução. Cabimento de embargos, por parte do terceiro, para defesa da sua posse em ação executiva. Distinção. Oposição rejeitada. CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 1.046. (Cita doutrina e jurisprudência, inclusive em sentido contrário).
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137 - TAMG. Usucapião. Uso de linha telefônica. Admissibilidade de aquisição do direito por usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. (Cita jurisprudência).
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138 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia plástica. Indenização abrangendo os custos para corrigir a operação malograda e restituição dos honorários profissionais recebidos. Impossibilidade, porém, de cumular dano estético e moral se os defeitos puderam ser sanados. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor atribuído à causa. (Cita doutrina).
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139 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia plástica mal sucedida. Defesa que alega reações negativas pessoais da paciente e negligência da mesma no período pós-operatório. Prova pericial afastando tais argüições e concluindo pela imperícia do cirurgião, sem qualquer especialização para este tipo de intervenção. Culpa grave do médico. Procedência.
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140 - TAMG. União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução proposta por concubina contra o espólio do falecido companheiro. Convivência «more uxorio por trinta e cinco anos, com atuação conjunta e notória na vida social e política da comunidade. Participação indireta mas relevante na formação do patrimônio do varão. Direito à meação. Procedência. (Cita jurisprudência).
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141 - TAMG. União livre. Prestação de serviços domésticos pela mulher. Ação de indenização. Desnecessidade de a convivência ser «more uxorio. Falecido companheiro que continuou a freqüentar a família legítima. Irrelevância. Estabilidade da relação e assistência da autora. Procedência. CCB, art. 1.216. (Cita jurisprudência).
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142 - TAMG. União livre. Sociedade de fato. Ação da concubina contra o parceiro. Convivência por mais de dez anos insuficiente, por si só, para gerar direito à partilha de bens. Inexistência de qualquer prova de que a autora tenha ajudado a formar ou aumentar o patrimônio do réu. Improcedência.
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143 - TAMG. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Alienação do bem pelo segurado. Sub-rogação do adquirente, autor da ação de cobrança contra a seguradora. Apólice da qual não consta, expressamente, a impossibilidade de transmissão do direito indenizatório. Procedência. CCB, art. 1.463. (Cita doutrina).
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144 - TAMG. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor atribuído à causa. Mudança de moeda que torna o valor inexpressivo. Honorários a serem fixados mediante apreciação eqüitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º.
O inexpressivo valor da causa, em face da conversão da moeda, não pode servir de base para arbitramento da honorária, sob pena de atribuir-se ao advogado remuneração simbólica, senão ridícula.... ()
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145 - TAMG. Prova testemunhal. Ouvida de empregada doméstica de uma das partes. Subordinação econômica que faz presumir o interesse no desfecho da causa. Depoimento como informante, sem prestar compromisso.
Estando a testemunha subordinada a uma das partes por vínculo trabalhista, é de se presumir o seu interesse no desfecho da causa, daí ser correto ouvi-la como informante, sem prestar compromisso.... ()
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146 - TAMG. União livre. Indenização por serviços prestados. Atividades domésticas da concubina insuscetíveis de remuneração, pois à mulher casada também não assiste tal direito. Improcedência.
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147 - TAMG. Embargos de terceiro. Mulher casada. Ônus da prova. Mulher casada que deve provar não ter a dívida do marido beneficiado a família. Presunção «iuris tantum de benefício. Exceção em casos de separação de fato e débito originado de aval. Falta de tal prova, pela embargante. Embargos rejeitados. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. (Cita precedente).
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148 - TAMG. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Prova de que a dívida contraída pelo marido não beneficiou a família. Ônus da embargante. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Anulação. (Cita doutrina e precedente).
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149 - TAMG. Embargos de terceiro. Citação pessoal do embargado. Desnecessidade, por tratar-se de processo incidental. Suficiência da simples intimação, através do procurador constituído. (Cita jurisprudência).
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150 - TAMG. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação a ser considerada em cada bem do patrimônio do casal. Sentença entendendo preservada a meação por outros bens que não o penhorado. Nulidade. (Cita jurisprudência).
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