Jurisprudência sobre
violacao do segredo profissional
+ de 21 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Pedido de reconhecimento de eventual nulidade. Alegada existência de dois processos que discutem os mesmos fatos ilícitos. Violação de segredo profissional. Transação penal celebrada. Extinção de punibilidade. Estelionato. Instrução criminal em processo judicial superveniente. Nulidade não evidenciada. Inexistência de identidade temporal entre os fatos investigados e o objeto da transação penal. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.
1. No caso, o Juízo de primeiro grau e o Tribunal foram assertivos ao analisar o caso concreto e afirmar que as condutas alvo da transação penal (Processo 0099743-08.2015.8.26.0050, que tratou de violação de segredo profissional) são diversas daquelas objeto de investigação da Ação Penal em trâmite (Ação Penal 0107564-63.2015.8.26.0050, que apura a ocorrência de estelionato). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Reiteração delitiva. Violação de segredo profissional. Irrelevância temática. Prisão efetuada por guardas municipais. Ilegalidade. Ausência.
1 - A prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada no modus operandi da conduta delitiva, uma vez que o agravante «desferiu quatro golpes de foice contra a cabeça da vítima». Além disso, consta também fundamentação evidenciada na reiteração delitiva, pois «o custodiado ostenta, em seu desfavor, uma condenação definitiva por lesão corporal grave, em fase de execução penal (autos de execução 0013655-12.2019.8.27.2729), conforme atesta a certidão lançada no evento 12». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processual penal. Investigação referente a delito de furto de dados mediante abuso de confiança, concorrência desleal, violação de segredo profissional e associação criminosa. Quebra de sigilo de registros de conexão e de comunicação (e-mail). Violação a direito líquido e certo. Inexistente. Prolatado acórdão em mandado de segurança impetrado pelas vítimas, concedendo àquelas acesso às provas obtidas por meio da quebra de sigilo. Alteração do quadro fático. Agravo regimental desprovido.
1 - Os depoimentos das Vítimas não foram o único fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para considerar devidamente justificada e proporcional a medida impugnada, sendo certo que tais conclusões defluíram de exame das decisões impugnadas, do parecer oferecido pelo Ministério Público Estadual e com apoio em elementos constantes dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de difamação e violação do segredo profissional. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não afastada de plano. Inépcia da denúncia. Não configuração. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Recurso ordinário desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do dever profissional de sigilo. Conduta incontroversa. Dano moral reconhecido. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república, no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da atipicidade da conduta tida como delito de incitação ao crime. CP, art. 286. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido.
«1 - Sindicância instaurada a partir de requerimento de Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de investigar o alegado cometimento de delito de incitação ao crime (CP, art. 286), que teria sido praticado, em tese, pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ação penal originária no Tribunal de Justiça. Ré promotora de justiça. Revelação de segredo em razão do cargo (violação de sigilo profissional. CP, art. 325). Recebimento da denúncia. Alegada inépcia da inicial. Vício pela ausência de proposta de transação penal. Inocorrência. Crime continuado. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
9 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça militar X justiça comum. Estelionato praticado por militar que afetou patrimônio de particulares. Dados de cartão de crédito obtidos em razão da função. Crime meio. Princípio da consunção. Inexistência de delito militar. Competência da Justiça Estadual.
«1. Situação em que o denunciado é acusado de supostos estelionatos consubstanciados na utilização de cartões de crédito de colegas militares da ativa, valendo-se de informações sigilosas obtidas por meio do banco de dados das Forças Armadas, conduta que resultou em prejuízo para as administradoras de cartão de crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Denúncia. Inépcia. Não configuração. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Admissão indevida de prova acusatória. Testemunha que violou o sigilo profissional. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Motivação inidônea. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote