Jurisprudência sobre
verbas rescisoria
+ de 3.139 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
3131 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Iniciativa das partes. Quitação dada por inteiro em relação ao contrato de trabalho e não com relação somente as parcelas pedidas na reclamatória. CPC/1973, art. 485, V. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 460 afastada. CCB, art. 1.025. CLT, art. 836.
«Não obstante a sentença homologatória de acordo judicial ponha fim à controvérsia, tal decorre de iniciativa das partes mediante concessões recíprocas, peculiaridade que a coloca à margem da rescindibilidade associada ao CPC/1973, art. 460. Mas ainda que fosse o caso de se levar em conta a pertinência da invocação de julgamento «extra petita, esse não é vislumbrável no fato de o acordo ter abrangido verbas provenientes do extinto contrato. Isso porque é próprio da transação não só extinguir, mas prevenir futuros litígios, conforme se depreende do disposto no CCB, art. 1.025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3132 - TRT2. Rescisão contratual. Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477. Incidência. Pagamento parcial de títulos resilitórios.
«A falta de pagamento, no prazo legal, da totalidade dos títulos resilitórios devidos, acarreta a incidência da multa estabelecida no CLT, art. 477. E basta se configure a sonegação do pagamento de algum deles para que a pena incida. Especialmente quando, para satisfação de seu crédito, tenha o empregado de invocar o suplemento da Justiça, pela óbvia recusa do empregador em reconhecer-lhe os direitos. Admitir-se o contrário seria estimular o empregados a sonegar títulos devidos, sob o argumento, «sic et simpliciter, de que, no seu entender, a eles não tem jus o empregado, contando com a probabilidade de não ser essa versão submetida ao crivo do Poder Judiciário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3133 - TRT2. Contrato de trabalho. Rescisão contratual. Verbas rescisórias. Multa por atraso de que trata o CLT, art. 477, § 6º. Pagamento parcelado conforme transação assistida pelo sindicato. Multa indevida.
«Acordo para pagamento parcelado feito sob a assistência sindical. Exceção ao regime de prazo do art. 477, § 6º. Validade do acordo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3134 - TRT15. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Despedimento em 17/09 e pagamento no dia 29/09 com a homologação. Multa devida.
«Ainda que o despedimento tenha ocorrido no dia 17/09, o pagamento só ocorreu com a homologação do dia 29 do mesmo mês, pelo que, nesse sentido, pode-se dizer que restou ofendido o disposto no § 6º do CLT, art. 477. Por conta disso, tem-se como procedente o pedido de multa do § 8º do mesmo dispositivo, no importe de um salário nominal do recorrente, na época do desligamento, já com o acréscimo salarial indicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3135 - TRT2. Verba rescisória. Alegação de justa causa. Alegações fantasiosas que não elidem a mora. Multa do CLT, art. 477, § 8º.
«É devida em caso de alegação de justa causa não comprovada, salvo se a controvérsia for tal que provoque nos juízes opiniões divergentes a respeito do enquadramento jurídico do fato. Alegações fantasiosas, sem razoabilidade jurídica ou de difícil comprovação, não bastam para elidir a mora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3136 - TST. Relação de emprego. Existência de controvérsia. Multa. Inaplicabilidade. CLT, arts. 3º e 477, § 8º.
«A discussão em torno da existência, ou não, da relação de emprego afasta a aplicação, concomitante, do § 8º do CLT, art. 477, uma vez que não se pode descumprir prazo para o pagamento das verbas rescisórias reclamadas em juízo, sem antes se saber que havia a obrigação de saldá-las.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3137 - TST. Contrato de trabalho. Nulidade. Período pré-eleitoral. Efeitos. Lei 7.493/86, art. 19. Cita precedentes.
«É nula a admissão de empregados por pessoa de direito público em período eleitoral, na forma do Lei 7.493/1986, art. 19. A nulidade do contrato, por vedação expressa do Lei 7.493/1986, art. 19, produz efeitos «ex tunc, o que inviabiliza a concessão de verbas rescisórias. É devido, entretanto, o pagamento de salários, tendo em vista a impossibilidade de retorno ao status quo ante, uma vez que a força de trabalho já foi despendida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3138 - TST. Falência. Aviso prévio cumprido em casa. Multa do CLT, art. 477. Exclusão.
«Não obstante o TST tenha entendimento consolidado no sentido de que o aviso prévio cumprido em casa tem caráter de dispensa, o que acarreta o pagamento de multa do CLT, art. 477 quando as verbas rescisórias não são pagas nos 10 dias subseqüentes à data da notificação da demissão, também é certo que o estado falimentar exclui a obrigação do pagamento da referida multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3139 - TST. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Verbas rescisórias e multa do FGTS (40%).
«A aposentadoria espontânea pelo trabalhador é causa de extinção do contrato de trabalho, o que não se confunde, porém, com dispensa imotivada, hipótese em que seriam devidas as chamadas verbas rescisórias. Como, na aposentadoria espontânea, não se tem uma demissão sem justa causa, é correto então se concluir que, em tal hipótese, não tem o trabalhador direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote