Jurisprudência sobre
solidariedade administrador
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351 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ambiental. Medida cautelar. Bloqueio de valor em conta corrente. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Excesso do bloqueio. Não ocorrência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela Valle Sul Construtora e Mineradora Ltda. contra decisão da Primeira Vara Federal da Subseção Judiciária de Angra dos Reis/RJ, que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em razão do inteiro aterramento de braço do Rio Bracuhy, manteve o bloqueio da quantia de R$ 227.441,84 (duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos) em conta bancária da recorrente. ... ()
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352 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados.
1 - Quanto à suscitada ilegitimidade passiva, tem-se que, conforme a tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral, a responsabilidade dos entes federados pelo direito à saúde é solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Nesse sentido: RE 855.178/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16/3/2015, Tema 793. ... ()
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353 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e morais. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Responsabilidade das cooperativas centrais e singulares. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Membros do conselho fiscal. Responsabilidade. Solidariedade. Inexistência.
1 - Ação ajuizada em 15/02/2005, recurso especial interposto em 17/01/2017 e concluso a este gabinete em 27/11/2018. ... ()
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354 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Alegação de violação do CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Legitimidade. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Alegação de violação dos CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilização em razão de falecimento em decorrência de choque elétrico. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. A decisão foi reformada no Tribunal a quo. O recurso especial da parte agravante foi provido para reduzir o valor da condenação. ... ()
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355 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Solidariedade. Cadeia de consumo. Imobiliária. Atuação como preposta. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de seguimento. Recurso repetitivo. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Seguro de veículo automotor. Recusa do pagamento da indenização. Corretora. Responsabilidade solidária. Situação excepcional não verificada. Ilegitimidade passiva. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Tutela indeferida.
I - Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando, em síntese, seja conferido efeito suspensivo ao recurso especial interposto na origem. Argumenta que, na qualidade de atual Prefeito do Município de São Sebastião do Alto/RJ, no exercício de seu primeiro mandato, é candidato natural à reeleição pelo partido Solidariedade/77, e que a condenação que lhe foi imposta pelo acórdão recorrido na origem é potencialmente causadora de sua inexigibilidade, retirando-lhe a capacidade eleitoral passiva. ... ()
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358 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito administrativo. Ação cominatória. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Ausência de previsão nas listagens oficiais do sus/rename. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Obrigatoriedade de ajuizamento da ação em face da união apenas quando inexistir registro do medicamento na agência nacional de vigilância sanitária. Ação originária ajuizada apenas contra o ente estadual, afastada a competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Precedente. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara e Juizado Especial Cível de Passo Fundo - SJ/RS e o Juízo de Direito de Casca/RS, nos autos da ação ajuizada por Geraldo Lusa contra o Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de obter fornecimento de medicamento para posterior submissão à Transplante de Medula Óssea - Autólogo, pois portador de Neoplasia Hematológica Maligna tipo Mieloma Múltiplo, e sem dispor dos necessários recursos financeiros. ... ()
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359 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito administrativo. Ação cominatória. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Ausência de previsão nas listagens oficiais do sus/rename. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Obrigatoriedade de ajuizamento da ação em face da união apenas quando inexistir registro do medicamento na agência nacional de vigilância sanitária. Ação originária ajuizada apenas contra os entes estadual e municipal, afastada a competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Precedente. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros de Jaraguá do Sul/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul - SJ/SC, nos autos da ação ajuizada por Shirley Aparecida da Costa contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Jaraguá do Sul, com o objetivo de obter fornecimento dos medicamentos para tratamento de transtorno afetivo bipolar, não possuindo a autora os recursos financeiros para tanto. ... ()
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360 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Substituição tributária. Infração por transferência indevida de créditos tributários. Participação. Conduta infracional apta a gerar vínculo jurídico. Solidariedade caracterizada. Agravo interno não provido.
1 - A saber, no caso concreto, a imputação de responsabilidade solidária prevista no CTN, art. 124, I, lastreia-se no interesse comum subjacente à relação jurídica tributária havida por substituição. Assim, havendo entre substituto e substituído, na operação creditória de ICMS, o cometimento conjunto de infração à lei tributária estadual, remanesce a imputação da solidariedade pela obrigação tributária, consoante a exegese do CTN, art. 124, I. ... ()
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