Jurisprudência sobre
sobrestamento sentenca penal
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41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Nulidade processual. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Ordem de alegações finais. Réus colaboradores. Réus não colaboradores. Sobrestamento do writ. Fixação de tese pelo STF. Celeridade. Necessidade de prova pré-constituída. Inviável. HC 157.627. HC 166.373. Distinguishing. Prazo sucessivo não requerido a tempo e modo oportunos. Necessidade de fixação de tese. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de conexão entre a presente ação penal e outro processo. Conexão probatória com feito diverso. Acusados absolvidos. Perda do objeto. Decisão não transitada em julgado. Irrelevância. Ausência de interesse de agir. Mandamus prejudicado. Incompetência territorial e inobservância à regra de prevenção. Nulidade relativa. Superveniência de sentença nos feitos. Impossibilidade de reconhecimento de conexão. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1 - Os agravantes foram absolvidos em primeiro grau de jurisdição, o que revela a perda do objeto deste reclamo. ... ()
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43 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.
«1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788/STF - , o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º do não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... ()
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46 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576/STF). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra João Roberto de Carvalho Motta, Jobes da Rocha (representado pela herdeira Maria Cecília Rocha), Armando Takao Yaekashi, Benedito Cardoso, Juliano Jesus Lopes, Sociedade Comunitária de Habitação Popular e Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto. Objetiva-se, em linhas gerais, a declaração de nulidade dos contratos verbais firmados entre os réus e dos repasses de dinheiro público que tais acertos propiciaram. ... ()
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47 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.
«1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE 4Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788 - , o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º do não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... ()
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50 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.
1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE 848.107/DF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788 -, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento (AgRg no REsp 1796232/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). ... ()
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