Jurisprudência sobre
servidor publico greve
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251 - STF. Servidor público. Estágio probatório. ADIn. Port. 1.788/98, da Secretaria da Receita Federal.
«Texto destinado à regulamentação do estágio probatório, que se acha disciplinado pelo Lei 8.112/1990, Emenda Constitucional 19/1998, art. 20, com a alteração, art. 6º e, por isso, insuscetível de ser impugnado pela via eleita. ... ()
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253 - STJ. Greve de serviço público. Importação. Prejuízo a particular. Inadmissibilidade.
«Ministério da Economia e Fazenda. Certificado. Ausência. O particular não pode ser prejudicado pela paralisação dos serviços públicos. Se não há a realização de vistoria para o desembaraço de mercadorias em decorrência de greve dos servidores, devem as mesmas ser liberadas para que o particular não sofra prejuízo.... ()
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254 - STF. Servidor público. Greve. Pagamento da remuneração.
«Se de um lado considera-se o inciso VII do CF/88, art. 37 como de eficácia limitada (Mand. de Inj. 20-4/DF, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/96, Ementário 1.851-01), de outro descabe ver transgressão ao aludido preceito constitucional, no que veio a ser concedida a segurança, para pagamento de vencimentos, em face de a própria Administração Pública haver autorizado a paralisação, uma vez tomadas medidas para a continuidade do serviço.... ()
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255 - STF. Servidor público. Greve.
«Greve de servidor público: não ofende a competência privativa da União para disciplinar-lhe, por lei complementar, os termos e limites _ e o que o STF reputa indispensável à licitude do exercício do direito (MI 20 e MI 438; ressalva do relator) - o decreto do Governador que - a partir da premissa de ilegitimidade da paralisação, à falta da lei complementar federal - discipline suas conseqüências administrativas, disciplinares ou não (precedente: ADInMC 1.306, 30/06/95). ... ()
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256 - STJ. Administrativo. Greve. Funcionários do Ministério da Economia e Fazenda. Certificado. Ausência.
«O particular não pode ser prejudicado pela paralisação dos serviços públicos. Se não há a realização de vistoria para o desembaraço de mercadorias em decorrência de greve dos servidores, devem as mesmas ser liberadas para que o particular não sofra prejuízo.... ()
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257 - STJ. Alfândega. Greve. Funcionários do Ministério da Economia e Fazenda. Certificado. Ausência.
«O particular não pode ser prejudicado pela paralisação dos serviços públicos. Se não há a realização de vistoria para o desembaraço de mercadorias em decorrência de greve dos servidores, devem as mesmas ser liberadas para que o particular não sofra prejuízo.... ()
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258 - STJ. Administrativo. Servidor. Greve.
«O direito de greve, nos termos do CF/88, art. 37, VII, é assegurado aos servidores públicos, porém não são ilegítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados. Precedentes.... ()
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259 - STF. Servidor público. Direito de greve. Evolução desse direito no constitucionalismo brasileiro. Modelos normativos no direito comparado. Prerrogativa jurídica assegurada pela CF/88, art. 37, VII.
«O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da CF/88. ... ()
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