Jurisprudência sobre
separacao dos poderes

1401 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO-RECLAMADO - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, deve ser realizado juízo de retratação para adequar a decisão do Eg. Tribunal Superior do Trabalho à decisão vinculante do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501 (Relator Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Plenário Eletrônico, DJE de 8/8/2022). Embargos de Declaração acolhidos. Dá-se provimento ao Agravo e, de imediato, ao Agravo de Instrumento, determinando o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O atraso na remuneração das férias não implica o pagamento em dobro do período, por não haver, nessa situação, previsão legal expressa cominando esta penalidade. Entendimento diverso viola os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II) e da separação dos Poderes (arts. 2º e 60, § 4º, III). Tese firmada pelo E. STF na ADPF 501, com efeito erga omnes . Recurso de Revista conhecido e provido.

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1402 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO RECLAMADO - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, deve ser realizado juízo de retratação para adequar a decisão do C. TST à decisão vinculante do E. STF no julgamento da ADPF 501 (Relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário Eletrônico, DJe de 8/8/2022). Embargos de Declaração acolhidos. Dá-se provimento ao Agravo e, de imediato, ao Agravo de Instrumento, determinando o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O atraso na remuneração das férias não implica o pagamento em dobro do período, por não haver, nessa situação, previsão legal expressa cominando esta penalidade. Entendimento diverso viola os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II) e da separação dos poderes (art. 2º e 60, § 4º, III). Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADPF 501, com efeito erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.

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1403 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público inativo - Pretensão da incidência do abono de permanência sobre a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e do terço constitucional de férias - Possibilidade - Natureza remuneratória e permanente da verba - Matéria pacificada pela Turma de Uniformização nos autos de 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000201-02.2016.8.26.9000 e por tese firmada Ementa: Recurso inominado - Servidor público inativo - Pretensão da incidência do abono de permanência sobre a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e do terço constitucional de férias - Possibilidade - Natureza remuneratória e permanente da verba - Matéria pacificada pela Turma de Uniformização nos autos de 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000201-02.2016.8.26.9000 e por tese firmada pelo Egrégio STJ em recurso repetitivo (Tema 424) - Precedentes - Decreto 52.859/2008, art. 15 - Inaplicabilidade - Ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes - Inocorrência - Súmula 339/STF - Aplicação da técnica da distinção - Sentença mantida - Recurso improvido.

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1404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALUGUEL SOCIAL - NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NA EXECUÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE MORADIAS POPULARES - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AMPARE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO 

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1405 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Pretensão de inclusão das verbas incorporadas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Admissibilidade. Verbas de caráter permanente. Inexistência de afronta ao princípio da separação dos Poderes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

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1406 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. A parte autora faz jus ao pagamento da diferença salarial Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. A parte autora faz jus ao pagamento da diferença salarial decorrente do exercício de suas funções em Delegacia de Classe Superior; 4. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF e de afronta ao princípio da Separação dos Poderes, conforme Súmula 65/TJSP; 5. Precedente vinculante, PUIL processo 0000067-44.2022.8.26.9006; 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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1407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arguição de suspeição. Rediscussão de matéria já analisada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Ao recurso especial interposto foi negado seguimento pelo óbice sumular 83 do STJ. ... (Continua)

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