Jurisprudência sobre
salario estipulacao
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41 - TST. Danos morais e materiais. Fixação do quantum indenizatório.
«1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como pelas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. ... ()
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42 - TST. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico como base de cálculo da parcela. Validade.
«Em conformidade com a jurisprudência do TST, é permitido à negociação coletiva trabalhista fixar adicional de horas extras em montante superior ao da Constituição (70%, ao invés de 50%), viabilizando, em contrapartida, a adoção de base de cálculo mais restrita à genericamente acolhida pela Súmula 264/TST, por se tratar de regra mais favorável, nos limites próprios à negociação coletiva (CF/88, art. 7º, VI e XXVI). Recurso de revista não conhecido.... ()
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43 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico como base de cálculo da parcela. Validade.
«Em conformidade com a jurisprudência do TST, é permitido à negociação coletiva trabalhista fixar adicional de horas extras em montante superior ao da Constituição (70%, ao invés de 50%), viabilizando, em contrapartida, a adoção de base de cálculo mais restrita à genericamente acolhida pela Súmula 264/TST, por se tratar de regra mais favorável, nos limites próprios à negociação coletiva (CF/88, art. 7º, VI e XXVI). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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44 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico como base de cálculo da parcela. Validade.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, suscitada no recurso de revista. ... ()
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45 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Diferenças salariais. Compensação.
«Verifica-se no caso concreto que o Regional não se pronunciou quanto à possibilidade de compensação dos valores pagos a título de diferenças salariais. Esclareça-se que o fato de a Corte Regional ter considerado a estipulação do salário em moeda estrangeira ilícita resulta na ilicitude como um todo e não apenas daquilo que prejudica ou beneficia uma das partes. Logo, reconhecida a ilicitude da estipulação do salário em moeda estrangeira, deve ser analisada a possibilidade de compensação ou abatimento dos valores pagos a maior, quando a moeda estrangeira estava valorizada. Assim, a falta de fundamentação da Corte Regional sobre questão arguida oportunamente pelo empregador em embargos de declaração viola o CF/88, art. 93, IX, que exige decisão fundamentada das questões relevantes que são submetidas à apreciação do Juiz, sob pena de nulidade. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 93, IX e provido.... ()
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46 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico como base de cálculo da parcela. Validade.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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47 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico como base de cálculo da parcela. Validade.
«Em conformidade com a jurisprudência do TST, é permitido à negociação coletiva trabalhista fixar adicional de horas extras em montante superior ao da Constituição (70%, ao invés de 50%), viabilizando, em contrapartida, a adoção de base de cálculo mais restrita à genericamente acolhida pela Súmula 264/TST, por se tratar de regra mais favorável, nos limites próprios à negociação coletiva (CF/88, art. 7º, VI e XXVI). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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48 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico como base de cálculo da parcela. Validade.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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49 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico como base de cálculo da parcela. Validade.
«Em conformidade com a jurisprudência do TST, é permitido à negociação coletiva trabalhista fixar adicional de horas extras em montante superior ao da Constituição (70%, ao invés de 50%), viabilizando, em contrapartida, a adoção de base de cálculo mais restrita à genericamente acolhida pela Súmula 264/TST, por se tratar de regra mais favorável, nos limites próprios à negociação coletiva (CF/88, art. 7º, VI e XXVI). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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50 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico como base de cálculo da parcela. Validade.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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