Jurisprudência sobre
responsabilidade
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111731 - TJSP. Consumidor. Sistema Financeiro Nacional. Responsabilidade civil. Banco. Prestação de informação incorreta sobre depósito em cheque, levando a autora a entregar mercadoria para a empresa adquirente. Cheque, na verdade, sem fundos. Devedora que sumiu do mercado sem efetuar o pagamento. Responsabilidade do banco configurada. Procedência. Lei 8.078/1990 (Consumidor), art. 14.
Se a entrega da mercadoria foi realizada com base em informação errada do banco, qual seja, a de que o preço já estaria depositado em conta quando, na realidade, tratava-se de cheque sem fundo, é inegável a responsabilidade do banco pelo prejuízo advindo do inadimplemento.... ()
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111732 - STJ. Aval. Cambial. Nota promissória. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).
«A responsabilidade cambiária do avalista, tendo em vista os princípios da autonomia e abstração, não é afastada pela falsificação ou nulidade de outra assinatura. Lei Uniforme, art. 7º. Ressalva-se a hipótese de má-fé do favorecido, o que não ocorre na hipótese.... ()
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111733 - STJ. Embargos do devedor. Execução proposta contra dois devedores. Responsabilidade solidária. Penhora que recaiu sobre o patrimônio de apenas um deles. Embargos ajuizados por ambos, visando ao reconhecimento de inexistência de solidariedade. Inadmissibilidade dos oferecidos pelo executado que não teve bens constritos. Orientação, firmada em precedentes, que não se aplica. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 737, I.
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111734 - STJ. Legitimidade. Locação. Responsabilidade civil. CPC/1973, art. 3º.
«O simples fato de as locadoras, após a retomada, haverem vendido o imóvel locado no estado em que se encontrava não lhes retira a «legitimatio ad causam para propositura de ação indenizatória via da qual pretendam haver reparação pelos prejuízos decorrentes dos estragos a que deu causa a locatária.... ()
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111735 - STJ. Prova pericial. Honorários periciais. Ação de prestação de contas. 2ª fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. CPC/1973, art. 21.
«Tendo o réu dado causa não só à ação, mas também à realização da perícia, é ele considerado vencido e, como tal, deve responder pelas despesas processuais havidas. CPC/1973, art. 21 não contrariado.... ()
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111736 - STJ. Locação. Retomada. Responsabilidade civil. Prova. CPC/1973, art. 332.
«Inexistindo exigência legal de que a demonstração dos estragos e seu montante se faça unicamente por intermédio de vistoria judicial, admissível que para tanto se utilizem as locadoras de qualquer meio de prova lícito ou moralmente legítimo (CPC, art. 332).... ()
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111737 - STJ. Responsabilidade civil. Execução por dívida paga. CCB, art. 1.531.
«Reconhecida boa-fé da exeqüente, não se lhe aplicam as sanções do CCB, art. 1.531.... ()
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111738 - STJ. Responsabilidade civil. Homicídio. Menor. Alimentos. CCB, art. 1.537.
«Inexistindo circunstâncias peculiares, de admitir-se que o filho, casando-se, em regra, em torno dos vinte e cinco anos de idade, deixe de contribuir para a manutenção dos pais, dada a necessidade de prover ao sustento da nova família. Desse modo, razoável ter-se como aceitável que a responsabilidade do causador do dano, pelo pensionamento, cesse à época em que a vítima atingira aquela idade.... ()
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111739 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Responsabilidade civil. Mandato. Nota promissória. Endosso.
«O endossatário-mandatário responde pelo prejuízo resultante do extravio do título que lhe fora entregue para cobrança.... ()
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111740 - STJ. Recurso. Responsabilidade civil. Pedido de indenização. Furto de veículo. CCB, art. 159.
«Afirmando o acórdão não haver prova de que ocorreu o fato em que se funda o pedido, desnecessárias outras indagações para que se afirme a improcedência da demanda e a inviabilidade do especial. Boletim policial - Valor probante. Matéria não prequestionada, posto que não versada no acórdão.... ()
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