Jurisprudência sobre
processo eletronico
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13761 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental interposto por seven administração e participação ltda. Ausência de procuração da subscritora. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. O recurso não merece conhecimento, pois sua subscritora e titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica, Dra. Mariah Mussi Gonçalves, OAB/DF 39.520, não possui procuração nos autos. Incide, assim, o óbice da Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 202.417/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/9/2012 e AgRg no REsp 1.349.830/TO, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 26/2/2013. ... ()
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13762 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Justa causa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os artigos 125, I, do Código de Processo Civil e Lei 11.419/2006, art. 11, § 6º , que dispõem sobre o tratamento às partes litigantes e sobre o processo eletrônico, respectivamente. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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13763 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo circunstanciado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita, sobretudo após a superveniência de sentença condenatória confirmada no recurso de apelação. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Impossiblidade de concessão do writ de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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13764 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Processual civil. Petição incompleta. Não conhecimento do recurso.
«1. É da parte que utiliza o sistema de processamento eletrônico de petições o dever de fiscalizar a exata transmissão do recurso, não podendo ser conhecido o pedido cuja inicial está incompleta. Precedentes desta Corte. ... ()
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13765 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade.
«1. A prova da tempestividade do recurso se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão recorrida e a data do protocolo constante da petição recursal. ... ()
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13766 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Deserção. Comprovação de pagamento de conta/tributo. Não aceitação do comprovante extraído da internet. Entendimento superado em razão da ampla utilização de meio eletrônico na vida moderna. Possibilidade de conferência dos dados lançados no documento. Necessidade de superação do óbice. Ônus excessivo. Agravo provido.
«1. Não é razoável impor à parte condições mais rigorosas para a comprovação do pagamento de conta ou tributo (taxas, inclusive) do que aquelas exigidas pelo mercado ou instituições públicas. ... ()
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13767 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição fora do quinquídio legal. Art. 258 do RISTJ. Precedentes. Agravo não conhecido.
«I. A decisão, objeto deste Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 05/12/2013, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 06/12/2013, e o presente recurso foi interposto em 16/12/2013, quando já escoado o prazo legal. ... ()
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13768 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogada sem representação processual nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto eletronicamente por advogada sem procuração nos autos. ... ()
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13769 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial militar. Concurso público. Exame psicotécnico. Possibilidade. Previsão legal e do edital. Existência de perfil profissiográfico. Possibilidade de recurso. Precedentes do STF e do STJ. Critérios do teste. Objetivos. Inexistência de liquidez e certeza do direito postulado.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem mandamental ao writ impetrado contra a reprovação do candidato no exame psicotécnico em meio ao concurso público para o cargo de soldado da política militar estadual; alega que a metodologia utilizada não seria considerada objetiva e científica. ... ()
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13770 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«Esta Corte vem sedimentando entendimento no sentido de que só se constitui em mora o devedor que não recolher a contribuição previdenciária relativa aos créditos judicialmente reconhecidos no prazo estabelecido pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, a partir de quando incidem juros de mora. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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