Jurisprudência sobre
previdenciario prescricao
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3301 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Prazo prescricional. Prescrição das contribuições previdenciárias. Lei 8.212/91, art. 46. Súmula 107/TFR. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a Emenda Constitucional 08/1977 - prazo qüinquenal (CTN); b) após a Emenda Constitucional 08/1977 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60) ; e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos. Se o contribuinte é pessoa jurídica de direito público, o prazo prescricional em seu favor, em qualquer época, é qüinqüenal, por força do Decreto 20.910/1932 - Súmula 107/TFR - Extinto.... ()
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3302 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Sentença declaratória de relação de emprego. Período de incidência das contribuições. CF/88, art. 195, I e II. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, arts. 3º e 889-A.
«Não incide prescrição qüinqüenal sobre as contribuições previdenciárias quando a Justiça do Trabalho reconhece relação de emprego por período superior a cinco anos. A sentença trabalhista, constitutiva de direitos e obrigações, retroage seus efeitos à data do início da relação de emprego para efeito de cobrança das contribuições previstas no art. 195, itens I e II, da CF. Ao juiz que reconhece o vínculo de emprego, ainda que por simples ato de homologação de acordo, compete fiscalizar, em conjunto com o INSS, o regular recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social por todo o período contratual.... ()
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3303 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Correção monetária. Indexadores. Port. MPAS 714/93. IPC. Inclusão. Impossibilidade. Prescrição. Distinção entre a de trato sucessivo e a do próprio fundo de direito. Lei 8.213/91, art. 41, § 6º.
«A Port. 714/93 previu a atualização pelo INPC até 12/92, e pelo IRSM até a data anterior ao mês de competência em que fosse incluída a parcela. A legislação posterior, no entanto, substituiu o IRSM pela URV, entre 03/94 e 06/94; pelo IPC-r, entre 07/94 e 06/95, novamente pelo INPC, entre 07/95 e 04/96 e; finalmente, pelo IGP-DI, entre 05/96 em diante. Como o pagamento iniciou-se em 03/94, estendendo-se até 09/96 (trinta meses), o INSS deve proceder à atualização, levando em conta todos os índices já mencionados. Descabe a incidência de «expurgos inflacionários, expressos em IPC, no período de 01/89 a 12/92, na atualização de parcelas pagas por atraso, tendo em vista o Lei 8.213/1991, art. 41, § 6º, ter previsto o INPC. ... ()
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3304 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Diferenças de meio para um salário mínimo. Prazo prescricional. Port. 714/93. Interrupção da prescrição. Ação impetrada após 08/12/98. Precedentes do STJ. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º.
«Com a edição da Port. 714/MTPS, de 09/12/93, que reconheceu o direito ao pagamento das diferenças de meio para um salário mínimo do CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º, de forma atualizada monetariamente, surgiu o direito de o segurado reclamar, em Juízo, o não pagamento de qualquer parcela de correção monetária. A ação proposta, portanto, até 5 (cinco) anos após a referida portaria, isto é, 08/12/98, não está alcançada pela prescrição, por outro lado, as propostas após a referida data estão prescritas.... ()
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3305 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício indevido. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.
«O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente, cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, art. 111, III).... ()
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3306 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pecúlio. Lei de vigência. Legitimidade da viúva. Renúncia à aposentadoria. Afastamento do regime previdenciário. Prescrição.
«1. O direito à restituição do pecúlio é verificado pela legislação vigente quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, já que direito patrimonial assegurado pela norma em vigor. ... ()
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3307 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Portaria 714/93. Parcelas principais. Contradição. Existência. Prescrição. Não ocorrência.
«É pacífico o entendimento de que, nas ações em que se objetiva o recebimento de diferenças pelo não pagamento do benefício previdenciário no patamar de um salário-mínimo, a expedição da Portaria 714/93 caracterizou-se como renúncia à prescrição em relação às parcelas já prescritas, e interrupção do lapso prescricional das demais parcelas, que recomeçou a fluir pela metade. E não tendo decorrido o prazo de dois anos e meio entre a data da mencionada portaria e o ajuizamento da ação, é de afastar a alegação de prescrição. ... ()
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3308 - STJ. Seguro. Execução. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Acidente. Disacusia e amputação parcial de membro. CCB, art. 178, § 6º, II.
«Prescrição incidente a lesão decorrente de acidente ocorrido em 1988, em face da natureza da lesão (amputação parcial de membro), cuja natureza evidenciava, por si só, o pleno conhecimento do segurado acerca da imediata incapacitação da sua capacidade laboral. ... ()
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3309 - STJ. Seguro. Execução. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Acidente. Disacusia e amputação parcial de membro. CCB, art. 162 e CCB, art. 178, § 6º, II.
«Prescrição incidente a lesão decorrente de acidente ocorrido em 1988, em face da natureza da lesão (amputação parcial de membro), cuja natureza evidenciava, por si só, o pleno conhecimento do segurado acerca da imediata incapacitação da sua capacidade laboral. ... ()
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3310 - STJ. Estelionato. Crime praticado contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Extinção da punibilidade pela prescrição. Crime permanente. Contagem do lapso prescricional a partir da cessação da permanência. Prescrição configurada, «in casu. CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 111, III e 117.
«A prática da fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva, com recebimento de prestações periódicas, indica natureza permanente de ação delituosa, devendo o termo inicial da prescrição contar-se da cessação da permanência, ou seja, da data da interrupção do recebimento das prestações (CP, art. 111, III). No caso, todavia, da data do recebimento da última prestação até hoje transcorreu lapso de tempo suficiente à configuração da prescrição, ausente qualquer causa interruptiva (CP, art. 117). Reconhecimento da extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, V e 110, § 1º, todos do CP.... ()
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