Jurisprudência sobre
prescricao virtual

151 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Pretensão punitiva. Prescrição virtual. Necessidade de cálculo pelo máximo da pena cominada em abstrato. Reconhecimento do instituto com base em pena hipotética. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 438, do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da punibilidade não reconhecida. Decisão anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso ministerial provido.

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152 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Prescrição em perspectiva, antecipada, virtual ou projetada. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se declarar prescrição com base em pena hipotética. Precedentes. Recurso do Ministerial provido para afastar a extinção.

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153 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Pretensão punitiva estatal. Embasamento na prescrição virtual ou antecipada. Desacolhimento. Imprescindibilidade da prévia existência de édito condenatório, com trânsito em julgado para o «Parquet. Conclusão da instrução criminal que não pode afastar o cenário de absolvição do recorrido, visto que a prova não foi devidamente apreciada em primeira instância. Eventual condenação que não denota segurança e certeza em relação à quantidade da pena que seria imposta ao agente. Exame do mérito do processo-crime determinado. Decisão cassada. Recurso provido.

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154 - TJSP. Prescrição criminal. Antecipada. Aplicação da chamada prescrição antecipada ou virtual ou projetada ou em perspectiva. Possibilidade. Verificando-se desde logo que a «persecutio criminis carece de utilidade processual, falece uma das condições da ação, decretável «ab initio. Réu menor de 21 anos na data dos fatos. Inescapável a ocorrência futura da prescrição retroativa. Recurso improvido.

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155 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Virtual. Furto simples. Reconhecimento. Inconformismo ministerial. Descabimento. Denunciado até então primário, sem outro antecedente criminal. Condições subjetivas posteriores do denunciado que não podem ser consideradas para agravar suposta pena a ser aplicada com relação ao crime em questão. Sanção mesmo que aplicada em dobro daria pelo reconhecimento da prescrição «in concreto. Recurso improvido.

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156 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Interposição contra decisão judicial que deixa de receber recurso em sentido estrito interposto com fundamento no CPP, art. 581, VIII, sendo determinado o arquivamento de inquérito policial com base no parecer do representante do Ministério Público. Parecer Ministerial que tem por fundamento a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado (prescrição virtual ou antecipada). Decisão judicial acolheu o parecer Ministerial e determinou o arquivamento do inquérito policial, mas não julgou extinta a punibilidade da indiciada pela prescrição. Portanto, a decisão judicial que determinou o arquivamento do inquérito policial, nesse caso, é irrecorrível. Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Segurança denegada.

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157 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pleito de trancamento da ação penal em razão do reconhecimento da excludente de ilicitude. Impossibilidade. Tipo doloso. Ausência de previsão legal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado, reiteradamente, o entendimento de que não é possível o reconhecimento da prescrição «antecipada, ou «em perspectiva, ou «virtual, considerando-se a pena a ser aplicada no futuro, por não ter sido albergada pelo ordenamento jurídico pátrio. ... (Continua)

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158 - STJ. Prescrição antecipada ou virtual da pena. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Pena a ser aplicada no futuro. Considerações do Min. Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 109.

«... No que se refere à alegação de falta de interesse de agir para o processamento da ação penal, em razão chamada prescrição antecipada ou virtual, a quaestio não encontra, conforme entendimento predominante na denominada instância incomum e, em boa parte, na doutrina, o menor amparo jurídico. Se não bastasse a excessivamente benevolente estrutura da sistemática legal, em nosso Direito Penal, acerca da prescrição (difícil encontrar qualquer sistema similar), a ampliação através de paralogismos não pode mesmo ser acolhida (v. STF - HC 72.310/SP, 1ª Turma, relator Min. Moreira Alves, DJU de 20/10/95, p. 35257 e STJ - RH 2.926/PE, 6ª T. relator Min. L. V. Cernicchiaro, DJU de 25/2/94, p. 2916). Carece, pois, totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Nesse sentido: ...(Min. Félix Fischer).... (Continua)

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