(DOC. VP 163.9800.9010.3900)

TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Prescrição em perspectiva, antecipada, virtual ou projetada. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se declarar prescrição com base em pena hipotética. Precedentes. Recurso do Ministerial provido para afastar a extinção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote