Jurisprudência sobre
precatorio previdenciario
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941 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... ()
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944 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Omissão. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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945 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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946 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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947 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.
«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. ... ()
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948 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Servidor estadual. Magistério. Incorporação de promoção aos proventos de aposentadoria. Cabimento da via eleita. Desnecessidade de dilação probatória. Inépcia da inicial afastada. Preenchimento das exigências previstas no Lei 6.110/1994, art. 40, do estado do maranhão. Retenção das contribuições previdenciárias previstas no Lei complementar 73/2004, art. 22, do estado do maranhão, por ocasião do pagamento do precatório judicial. Agravo regimental do estado do maranhão a que se nega provimento.
«1. Depreende-se ser perfeitamente cabível a defesa dos interesses jurídicos aduzidos na via mandamental, já que inexiste controvérsia acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias necessárias para obtenção da aposentadoria no cargo de Professor, Classe MAG IV, Nível 25, conforme requerido. ... ()
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949 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.
«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. ... ()
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