Jurisprudência sobre
possessoria litisconsorcio

31 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Possessória. Interdito proibitório. Pedaço de terra característico de estrada particular. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Legitimidade passiva. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Proprietária que tem participação econômica no resultado da safra. Adquirente da produção. Qualidade subjetiva evidenciada. Parceiros agrícolas que também poderiam figurar no polo passivo. Hipótese em que não há litisconsórcio unitário. Agravos retidos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

32 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel objeto de financiamento arrematado pelo banco autor. Posterior alienação a terceiro, no curso do processo. Fato que não altera a legitimidade da instituição financeira (CPC, art. 42). Descabimento da pretendida suspensão do processo. Ação revisional do contrato julgada improcedente. Título dominial do autor que assegura o direito às medidas protetivas ou de satisfação de interesse do banco proprietário. Indeferimento do pedido de assistência litisconsorcial formulado pela companheira do corréu. Inexistência de inconstitucionalidade no Decreto-Lei 70/66, com base no qual foi procedida a execução extrajudicial. Descabimento da pretendida restituição das quantias pagas e inexistência de direito de retenção. Decisão proferida em regime de cognição exauriente que, reconhecendo o direito pleiteado pelo autor, dá suporte à antecipação dos efeitos da tutela. Recurso improvido na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

33 - TJSP. Litisconsórcio. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho praticado por condôminoréu de área comum de condomínio. Alegada nulidade da ação em virtude de ausência de citação da esposa do requerido na qualidade de litisconsorte passiva necessária. Desacolhimento. Ação possessória em que não se infere a discussão de domínio, mas sim enfoca juízo possessório e na alegação de esbulho ocorrido a mais de ano e dia. Réu que é apontado como esbulhador, sendo despicienda a citação de seu cônjuge. Precedente. Preliminar afastada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

34 - TJSP. Interesse processual. Embargos de Terceiro. Reintegração de posse. Invasão de imóvel objeto de penhora e avaliação na Justiça do Trabalho. Impossibilidade de identificação dos ocupantes. Invasores que não ostentam a condição de terceiro, pois se imiscuem no grupo de ocupantes que invadiu os imóveis da apelada, dos quais não se exige identificação cabal e imediata. Ocorrência de litisconsórcio multitudinário no possessório. Autores que desejam é ter onde morar, na mesmíssima situação fática dos que já foram identificados no possessório. Indeferimento liminar dos embargos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

35 - TJSP. Citação. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato celebrado pelos cônjuges. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Citação do cônjuge indispensável. Leitura do CPC/1973, art. 10, § 2º. Ação julgada procedente, sendo inquestionável o prejuízo da parte que não participou da relação processual. Questão de ordem pública que pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição. Recurso provido para anular o processo desde a citação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

36 - TJSP. Litisconsórcio ativo necessário. Ação de reintegração de posse. Indispensabilidade da participação do cônjuge do autor ou do réu somente em caso de composse ou de ato por ambos praticado. CPC/1973, art. 10, § 2º. Hipótese em que a cessão de direitos possessórios foi celebrada somente pelo autor. Litisconsórcio ativo necessário afastado. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

37 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Demanda possessória de reintegração de posse. Decisão que defere reintegração de posse de empresa e estabelecimento empresarial constituído na forma de empresa individual. Questões suscitadas em primeiro grau, porém não decididas em segunda instância. A ausência de apreciação de pedido em primeira instância impede o seu conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Questões relativas à incompetência territorial e inclusão de assistente litisconsorcial no polo passivo da demanda, não conhecidas porquanto ainda não analisadas pelo juízo «a quo. Recurso não conhecido nesse tópico.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38 - TJSP. Citação. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de citação da cônjuge do réu. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Caso em que não há composse ou ato praticado por ambos os cônjuges. Comparecendo voluntariamente em juízo a esposa do réu, encontra-se suprida a alegada nulidade da citação. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação discriminatória. Pontal do paranapanema. Omissão. Inexistência. Dispositivos não prequestionados. Não-conhecimento. Ação anterior com objeto mais amplo. Litispendência. Não-ocorrência. Adequação da via eleita. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Legislação estadual. Ausência de contestação em face da legislação federal. Não-conhecimento. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Prova emprestada. Cabimento. Documento falso. Comprovação de posse. Impossibilidade. Usucapião com base em legislação estadual. Inviabilidade. Súmula 340/STF. Embargos declaratórios para prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso interposto com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional, pois a recorrente limita-se a transcrever trechos de acórdãos sem realizar cotejo analítico com a decisão recorrida, descumprindo o disposto no art. 255, § 2º, do RI/STJ. Entre os paradigmas trazidos há julgados do próprio Tribunal de origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

40 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Possessória. Interdito Proibitório. Ação improcedente com condenação do autor por litigância de má fé e honorários advocatícios. Cumprimento de sentença em face do autor e do assistente litisconsorcial. Possibilidade quanto às verbas de sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 32. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote