Jurisprudência sobre
pena progressao
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51 - STJ. Agra vo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Decisão mantida.
1 - Não tendo a questão sido apreciada pela Corte de origem, não pode ser examinada diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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52 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa especializada em tráfico de entorpecentes internacional e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico realizado. Fundamentação concreta. Revisão do julgado. Via imprópria. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Conquanto afastada a exigência de exame criminológico pela Lei 10.792/2003, que alterou a LEP, art. 112, para fins de progressão de regime, pode o magistrado, diante das circunstâncias do caso concreto, determinar sua realização, desde que fundamentadamente. Inteligência da Súmula 439/STJ e da Súmula vinculante 26. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Juízo das execuções que determina realização prévia de exame criminológico. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Executado que já tinha contra si condenação definitiva por tráfico de drogas, quando veio a praticar novamente o delito de tráfico de entorpecentes. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações de mesma natureza. Lei 13.964/2019. Reconhecimento da reincidência pelo juízo das execuçoes. Possibilidade. Tema repetitivo 1.208 ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 439/STJ: «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não preenchido. Apenado com classificação de alta periculosidade. Exame criminológico anterior desfavorável pelo baixo nível de autocrítica e alto risco de reincidência. Negativa da benesse na origem. Fundamentação idônea. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedente. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Apenado classificado como de altíssima periculosidade. Apontado como líder de facção criminosa. Não trabalha ou estuda na unidade prisional. Exame criminológico anterior bastante desfavorável. Negativa da benesse na origem sob fundamentação idônea. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedente. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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59 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de benefícios externos. Visita periódica ao lar. Trabalho extramuros. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo demonstrado. Exame criminológico e demais aspectos desfavoráveis. Agravante apontado como líder de estruturada organização criminosa. Utilização de saída anterior para cometimento de novos crimes. No mais, revolvimento do acervo fático probatório dos autos inviável. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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60 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto deferido. Pleito de trabalho extramuros. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo demonstrado. Agravante apontado como líder de estruturada organização criminosa. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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