Jurisprudência sobre
pena de reclusao
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51 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Tráfico. 25,25 gramas de crack. Quantidade que, por si só, não justifica afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento do tráfico privilegiado com base na existência de condenação não definitiva. Ilegalidade verificada. Parecer ministerial adotado.
1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). ... ()
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52 - STJ. AGravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a imposição do regime inicial fechado aos condenados reincidentes e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja igual ou inferior a quatro anos de reclusão. ... ()
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53 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação capital. Organização criminosa e contrabando. Quebra dos sigilos telefônico e telemático. Decisão fundamentada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1 - A Lei 9.296/1996, a qual rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios. Prova oral. Possibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Furto de bem de uso coletivo. Maior reprovabilidade da conduta. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - «Embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 2º, I e II, do CP, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim as qualificadoras. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção. (AgRg no HC 797.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação com fundamento na quantidade de entorpecente apreendido. Desproporcionalidade não constatada. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base no modus operandi. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme orientação do STJ, « não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor « (AgRg no HC 787.967/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/05/2023, DJe de 25/05/2023). ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Nulidade. Alegação de valoração negativa do silêncio do réu. Supressão de instância. Ausência de indevida negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Análise da tese reservada para o julgamento da apelação interposta. Excesso de prazo no trâmite processual. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não apreciou a tese de interpretação desfavorável do silêncio do réu, em razão da inadequação da via eleita. Dessa forma, não tendo a Corte estadual examinado o mérito da questão objeto deste writ, fica obstada a análise da irresignação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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57 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido. Habeas corpus c oncedido de ofício.
1 - É incabível pedido de reconsideração contra julgamento de órgão colegiado, constituindo-se erro grosseiro, a afastar a incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Regime prisional. Pena superior a 4 anos. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Estabelecida a pena final em 5 anos de reclusão e verificada a reincidência do réu, é inviável a aplicação do regime aberto ou semiaberto, nos termos dos arts. 33, § 2º, do CP. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Esteliionato previdenciário tentado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Habitualidade delitiva. Agente que possui maus antecedentes, é reincidente específico e tem várias ações penais em andamento. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Regime prisional fixado na sentença. Des proporcionalidade. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Inversão da conclusão do acórdão. Reexame fático probatório. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
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