Jurisprudência sobre
pena crime continuado
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51 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado consumado e tentado. Dosimetria. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Inviabilidade. Requisitos objetivos e subjetivos analisados. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Pretendida absolvição por fragilidade probatória. Redimensionamento da sanção ante a redução do incremento pela continuidade delitiva. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta corte. Pleitos prejudicados. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.
1 - Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que em impetração anterior, interposta pela defesa do paciente, nos autos do HC 840.244/SP, de MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o acórdão de Apelação Criminal 0002449- 09.2018.8.26.0451, era vindicada, além da absolvição do paciente, o redimensionamento de sua sanção, pelos mesmos fundamentos ora invocados. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Inviabilidade. Contundente acervo probatório a lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via eleita. Precedentes. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Menor de 14 anos de idade. Precedentes. Afastamento da continuidade delitiva. Invabilidade. Requsitos objetivos e modo de execução não obervados. Concurso material de crimes. Impossibilidade de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.
1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos da prisão preventiva. Crimes previstos no art. 2º, caput, e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º e CP, art. 299, caput. Líder de organização criminosa. Reincidente. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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55 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Legitimidade atestada em mais de uma oportunidade por esta corte superior. Invável novo exame do tema. Competência territorial. Competência fixada pelo local da infração. Rito da Lei de drogas. Nulidade relativa. Prejuízo concreto não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É pacífico o entendimento no sentido de que «não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013, 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e 1º da Lei 9.613/1998. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo complexo. Pluralidade de réus. Movimentação constante. Desídia estatal não verificada. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente se cogita a existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese em tela, pois se trata de caso complexo, no qual se apuram crimes graves, cometidos por membros de organização criminosa de grande porte, na qual o Agravante exerceria função de liderança. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Writ substitutivo de recurso especial. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Exclusão do aumento operado em razão da regra da continuidade delitiva. Não cabimento. Conversão do julgamento da revisão criminal em diligência. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria. ... ()
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58 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a liberdade sexual de menor de 14 anos de idade praticados em continuidade delitiva ao longo de anos. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto a todos os delitos. Reexame da causa. Impossibilidade.
I - Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, bem como a corrigir erro material. ... ()
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59 - STJ. Penal e process ual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fotografar e transmitir fotografias e vídeos contendo cena de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente. Ausência de omissão no julgado. Nulidades afastadas. Não demonstração de prejuízo. Concurso formal. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, I, « e «, da CF/88, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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